1000947-02.2025.8.26.0280
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Itariri - Vara Única
- Classe
- Pessoa com Deficiência
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000947-02.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Miguel Galdino Calvinho - Vistos. Cuida-se de ação movida para a obtenção de benefício assistencial na qual, após a realização do exame pericial, o réu apresentou proposta de acordo (págs. 187/190). Intimado, o autor concordou com a proposta (pág. 199/203). Decido. HOMOLOGO O ACORDO que chegaram as partes (pags. 187/190 e 199/203), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo, que transita em julgado desde logo. Servirá a presente sentença assinada digitalmente e acompanhada da documentação necessária como ofício à Agência da Previdência Social (documentos pessoais do autor, páginas 187/190 e 199/203), para que promova a implantação do benefício em favor do autor. Providencie a serventia o encaminhamento da presente sentença/ofício. Expeçam-se ofícios de requisição de pagamento de pequeno valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o valor apontado no acordo ora homologado, ou seja, R$ 18.749,40 (Dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), devidos ao autor e R$ 1.874,94 (Um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) de honorários advocatícios (10% do valor do acordo), com data do cálculo em 05/2026. Disponibilizado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás/MLE. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor MIGUEL GALDINO CALVINHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO
OAB: 302482/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo 1000947-02.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Miguel Galdino Calvinho - Vistos. Cuida-se de ação movida para a obtenção de benefício assistencial na qual, após a realização do exame pericial, o réu apresentou proposta de acordo (págs. 187/190). Intimado, o autor concordou com a proposta (pág. 199/203). Decido. HOMOLOGO O ACORDO que chegaram as partes (pags. 187/190 e 199/203), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos do acordo. Consigno ser dispensável a certidão de trânsito em julgado, a despeito de exigência normativa neste sentido, por se tratar de sentença homologatória de acordo, que transita em julgado desde logo. Servirá a presente sentença assinada digitalmente e acompanhada da documentação necessária como ofício à Agência da Previdência Social (documentos pessoais do autor, páginas 187/190 e 199/203), para que promova a implantação do benefício em favor do autor. Providencie a serventia o encaminhamento da presente sentença/ofício. Expeçam-se ofícios de requisição de pagamento de pequeno valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com o valor apontado no acordo ora homologado, ou seja, R$ 18.749,40 (Dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), devidos ao autor e R$ 1.874,94 (Um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) de honorários advocatícios (10% do valor do acordo), com data do cálculo em 05/2026. Disponibilizado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás/MLE. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)