1000944-23.2026.8.26.0115

Processo 1000944-23.2026.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por M.A. dos S. em face de A.S. dos S., alegando que a interditanda, sua mãe, foi diagnosticada com demência (CID 10 F03), o que compromete seu discernimento, não dispondo de condições para praticar os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros. Pugnou, nessa conformidade, a concessão da tutela de urgência para nomeá-lo curador provisório da interditanda, e, ao final, a decretação da interdição, transmudando-se a curatela provisória em definitiva. Parecer do Ministério Público pela antecipação dos efeitos da tutela (fls. 45/46). 2. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 749, CPC, recebo a petição inicial e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que estão presentes tais requisitos no caso em tela. A probabilidade da existência do direito (fumus boni iuris) ressai dos documentos que acompanham a petição inicial, em especial o laudo médico de fl. 22, verifica-se que a interditanda apresenta enfermidade que a torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Simetricamente, é patente o risco da demora (periculum in mora) do provimento jurisdicional, pois a interditanda não tem os seus direitos resguardados da forma mais ampla possível, já que, legalmente, não tem quem a represente ou assista na prática dos atos cotidianos, bem como não parece ter condições de realizá-los sozinho. Por fim, plenamente reversível a medida, podendo ser revogada a curatela provisória ou atribuída a outro curador ao final do processo. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência, concedendo a curatela provisória de A.S. dos S. à seu filho M.A. dos S.. Intime-se o(a) curador(a) provisório(a) para comparecer em juízo e firmar o termo de curatela provisória no prazo de 10 (dez) dias. 4. Postergo a realização de audiência para entrevista da interditanda a que alude o art. 751, CPC, para depois de apresentado o Laudo Pericial. 5. Cite-se o(a) Interditando(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à petição inicial, podendo ele(a) próprio(a) ou qualquer parente seu constituir advogado. 6. Decorrido o prazo de resposta in albis, oficie-se à OAB solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do(a) Interditando(a). 7. Para proceder à perícia médica, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC) para que pericie o requerido, designando data para a realização do exame. Com a data, expeça-se mandado intimação. 8. Proceda a z. serventia à pesquisa sobre a existência de bens e/ou direitos registrados em nome do(a) Interditando(a) (art. 1.745, CC). 9. Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte autora (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). 10. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE (OAB 184439/SP)