1000940-22.2019.5.02.0447

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1000940-22.2019.5.02.0447 AUTOR: ANA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93577a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho Dr. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO, Juíza da 7ª VT/Santos, informando a V. Exª. a seguinte tramitação: 1) Distribuição em 28.07.2014; 2) Sentença de liquidação proferida no ID. 7ecd32f; 3) Sentença de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação, ID. b4537f7 (Parcialmente Procedente); 4) Acórdão ID. 1cf07a2 (Negado Provimento); 5) Laudo Pericial readequado, ID. 55b88f0; 6) Impugnação genérica da autora ao laudo readequado, ID. c0d6bdf; 7) Impugnação da 2ª corré, ID. 6e52acc; 8) Impugnação da 1ª corré ao laudo readequado, ID. 99640a8; 9) Esclarecimentos periciais juntados no ID. ef9a5c9; Felipe Pereira Nunes Gouveia Técnico Judiciário Considerando-se que os valores apurados pelo perito encontram-se em consonância com os títulos deferidos na res judicata, homologo o Laudo Pericial readequado, com exceção da multa e da indenização, ambas no importe de 2% sobre o valor arbitrado à causa pelo Juízo (R$ 30.000,00) - ID. eda9726, que passo a calcular, para retificar a sentença de liquidação de Id. 7ecd32f e fixar a condenação nos seguintes termos: 1) Crédito da autora: R$135.988,35 (R$139.988,35 - R$2.000,00 multa 2% - R$2.000,00 indenização 2%). 2) Recolhimentos previdenciários: a) INSS cota do empregado: R$1.890,84; b) INSS cota do empregador: R$19.844,75; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com IN RFB 1558/2015 e OJ 400 da SDI-I do C. TST. 3) FGTS: R$10.489,04, que deverá ser acrescido de juros no importe de R$4.559,54 e depositado na conta vinculada, conforme Tema 68 IRR TST, comprovando-se nos autos, sob pena de execução. 4) Multa 2%: R$629,44, de responsabilidade exclusiva da 2ª corré. 5) Indenização 2%: R$629,44, de responsabilidade exclusiva da 2ª corré. Tudo atualizado pelo IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e após pela taxa SELIC até 01.05.2020, devendo sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. Juros no importe de R$59.033,62 (R$59.835,62 - R$401,00 juros multa - R$401,00 juros indenização). 6) Custas: Recolhidas nos autos principais. 7) Honorários periciais da fase de execução (Alexandre Stojanov): R$4.000,00, a cargo da ré, conforme ID. fe4ac84. Liberado o incontroverso no ID. a0b5e7e e garantido o juízo com os demais depósitos existentes nas contas judiciais, intimem-se as partes para fins do artigo 884 da CLT. O depósito de fl. 918 corresponde ao depósito recursal realizado pela 2ª corré nos autos principais e transferidos para estes autos, que deverão ser utilizados para pagamento da multa de 2% e da indenização por litigância de má-fé aplicadas na sentença de embargos declaratórios de ID. eda9726, conforme arbitrados nos itens "4" e "5". Decorrido o prazo legal, sem manifestação, liberem-se os depósitos a quem de direito, conforme planilha de cálculos elaborada pela Secretaria da Vara, deduzindo o valor incontroverso liberado no alvará de ID. a0b5e7e. Intimem-se as partes da presente. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da presente sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. 8) Dispensada intimação do INSS, nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)." 9) Quitado o débito exequendo, nada mais havendo, tornem os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção da execução. SANTOS/SP, 24 de julho de 2026. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - BANCO DO BRASIL SA