1000934-27.2022.8.26.0306
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de José Bonifácio - 1ª Vara
- Classe
- AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000934-27.2022.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Agropass Transportes Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENAR a parte requerida a restituir ao Município de José Bonifácio a quantia de R$ 619.100,49, já apurada com correção monetária e juros de mora incidentes desde a data de cada desembolso indevido até fevereiro/2024, conforme critérios de cálculo do laudo pericial (fls. 1649/1650), devendo o montante ser novamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de março de 2024 até o efetivo pagamento, em continuidade aos cálculos periciais. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, observado que, sendo o Ministério Público o autor, não há, em regra, condenação em honorários advocatícios em seu favor (art. 18, Lei 7.347/85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se. - ADV: JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGROPASS TRANSPORTES LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LEONARDO EDUARDO GARIBALDI
OAB: 460171/SP
JEAN DORNELAS
OAB: 155388/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1000934-27.2022.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Agropass Transportes Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENAR a parte requerida a restituir ao Município de José Bonifácio a quantia de R$ 619.100,49, já apurada com correção monetária e juros de mora incidentes desde a data de cada desembolso indevido até fevereiro/2024, conforme critérios de cálculo do laudo pericial (fls. 1649/1650), devendo o montante ser novamente atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de março de 2024 até o efetivo pagamento, em continuidade aos cálculos periciais. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, observado que, sendo o Ministério Público o autor, não há, em regra, condenação em honorários advocatícios em seu favor (art. 18, Lei 7.347/85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais. Publique-se e intimem-se. - ADV: JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)