1000926-07.2024.8.26.0233

Processo 1000926-07.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero Aparecido Garcia - - Bianca Maria Silva do Nascimento - - Edna Donizete Falquioni Ferreira Leão - - Gislaine da Silva Sá - - Camila Manhaes Aguiar - - Claudia Cizira Pine - - Regiane Cristina Santos de Jesus - - Luis Antonio Costa Alves - - Denise Paulino Rosa - - Agostinho Ferrari - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos. Às fls. 1.650/1.654, a Perita Judicial prestou os esclarecimentos complementares e respondeu aos quesitos adicionais das partes, oportunidade em que ratificou a presença de vícios construtivos endógenos originários, mantendo as planilhas orçamentárias apresentadas para a recomposição das unidades. Intimadas (fls. 1.655) a parte autora manifestou concordância expressa com as conclusões da expert e com os valores apurados individualmente para cada imóvel (fls. 1.658/1.663). A ré CDHU tornou a impugnar o laudo pericial (fls. 1.664/1.670), alegando, em síntese: falta de manutenção pelos mutuários, insuficiência metodológica dos ensaios não destrutivos, interferência de ampliações não autorizadas e desproporção nos valores orçados. Decido. Não assiste razão à requerida CDHU. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório mostra-se hígida, conclusiva e suficientemente fundamentada. A Perita Judicial examinou pormenorizadamente a situação das unidades habitacionais e esclareceu de forma clara e técnica que, embora alguns imóveis tenham passado por intervenções ou apresentem falhas pontuais de conservação, as patologias apontadas (tais como infiltrações ascensionais por falha de impermeabilização de baldrame, fissuras e descolamento de revestimentos) são recorrentes e generalizadas no conjunto habitacional, manifestando-se inclusive nos imóveis mantidos em suas condições originais (fls. 1.650/1.653). Ficou demonstrado, portanto, o nexo causal entre a conduta da ré (falha na execução e especificação da obra) e os danos estruturais/físicos apurados, afastando-se a tese de culpa exclusiva ou concorrente dos moradores decorrente do mero uso regular da coisa. Ademais, os valores das obras de reparação foram mensurados com amparo em referenciais oficiais da construção civil e adstritos exclusivamente ao estritamente necessário para sanar os vícios de origem construtiva, excluindo-se benfeitorias estéticas ou decorrentes do uso (fls. 1.652/1.653). Sendo desnecessária a produção de outras provas, dou por ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais escritas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a Serventia o decurso e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)