1000924-73.2019.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-73.2019.5.02.0025 RECLAMANTE: LUANA MARIANO DA SILVA RECLAMADO: JLA ALIMENTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bce1b02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/08/2026 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I - OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RECLAMADA 1. Nos termos da decisão transitada em julgado: "II - a, em dez dias do trânsito em julgado, lançar na conta vinculada o FGTS omitido durante o pacto, incidente em salários, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado, notadamente o FGTS relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2018, fevereiro, março e abril do ano de 2019, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta." II - PARTE RECLAMANTE: 1. Após o prazo concedido à reclamada para cumprimento de sua obrigação de fazer, intime-se a parte reclamante para que no prazo de 8 (oito) dias, traga aos autos informações atuais sobre o andamento do processo de falência da reclamada, como também apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. 2. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte exequente informar os dados e endereço completo do administrador judicial da massa falida da reclamada. 3. Inerte, ou na ausência das informações necessárias ao prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. III - PARTE RECLAMADA: 1. Sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte reclamante, intime-se a massa falida da reclamada, na pessoa de seu administrador judicial, para que, no prazo de 08 dias, apresente suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No silêncio da parte reclamada, ocorrerá a preclusão. IV - CONCILIAÇÃO: 1. Exorto as partes a que estabeleçam tratativas conciliatórias, inclusive para fins de evitar eventuais ônus processuais decorrentes do procedimento. V - PERÍCIA: 1. Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo à perita LADYA GLACIA DE JESUS DOS SANTOS, que deverá apresentar o laudo pericial em até 20 dias, após a sua intimação. No decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JLA ALIMENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000924-73.2019.5.02.0025 RECLAMANTE: LUANA MARIANO DA SILVA RECLAMADO: JLA ALIMENTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bce1b02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 15/08/2026 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I - OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RECLAMADA 1. Nos termos da decisão transitada em julgado: "II - a, em dez dias do trânsito em julgado, lançar na conta vinculada o FGTS omitido durante o pacto, incidente em salários, décimos terceiros salários e aviso prévio indenizado, notadamente o FGTS relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2018, fevereiro, março e abril do ano de 2019, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta." II - PARTE RECLAMANTE: 1. Após o prazo concedido à reclamada para cumprimento de sua obrigação de fazer, intime-se a parte reclamante para que no prazo de 8 (oito) dias, traga aos autos informações atuais sobre o andamento do processo de falência da reclamada, como também apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. 2. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte exequente informar os dados e endereço completo do administrador judicial da massa falida da reclamada. 3. Inerte, ou na ausência das informações necessárias ao prosseguimento do feito, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. III - PARTE RECLAMADA: 1. Sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte reclamante, intime-se a massa falida da reclamada, na pessoa de seu administrador judicial, para que, no prazo de 08 dias, apresente suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No silêncio da parte reclamada, ocorrerá a preclusão. IV - CONCILIAÇÃO: 1. Exorto as partes a que estabeleçam tratativas conciliatórias, inclusive para fins de evitar eventuais ônus processuais decorrentes do procedimento. V - PERÍCIA: 1. Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo à perita LADYA GLACIA DE JESUS DOS SANTOS, que deverá apresentar o laudo pericial em até 20 dias, após a sua intimação. No decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARIANO DA SILVA