1000921-65.2023.8.26.0153
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-65.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Andrea Aparecida Ferreira Pereira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEANDREA APARECIDA FERREIRA PEREIRA BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DE PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDOS PELO DPME, A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA ANOS APÓS OS FATOS, SEM ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO, E SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES PREVALECEM SOBRE AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGADOR PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PROVA TÉCNICA FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, E O LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORATIVA NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGADOR PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO DPME NÃO FOI AFASTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370.LEI ESTADUAL N° 10.261/68, ARTS. 181, 182, 191.DECRETO Nº 29.180/88, ART. 5º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000205-23.2018.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062997-71.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDREA APARECIDA FERREIRA PEREIRA
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA
OAB: 339653/SP
LUIS GUSTAVO SANTORO
OAB: 126525/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000921-65.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Andrea Aparecida Ferreira Pereira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEANDREA APARECIDA FERREIRA PEREIRA BUSCA O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DE PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIDOS PELO DPME, A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL, E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA ANOS APÓS OS FATOS, SEM ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO, E SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES PREVALECEM SOBRE AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGADOR PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PROVA TÉCNICA FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, E O LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORATIVA NOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGADOR PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO DO DPME NÃO FOI AFASTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370.LEI ESTADUAL N° 10.261/68, ARTS. 181, 182, 191.DECRETO Nº 29.180/88, ART. 5º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000205-23.2018.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062997-71.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador) - 1º andar