1000921-54.2024.5.02.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000921-54.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: ELIANA GOMES RUBIN RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1439a5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JMS SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução (ID 8fa0260), com matéria de cálculos, opostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. em face da sentença de liquidação que homologou os cálculos periciais (ID 9c57b8b). A executada/embargante insurge-se, em síntese, contra os seguintes pontos: a) apuração indevida de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que a condenação estipulou apenas obrigação de fazer; b) incorreção na alíquota da contribuição previdenciária cota SAT (aplicação de 3% ao invés de 1%); c) minoração dos honorários periciais fixados. O Juízo encontra-se integralmente garantido mediante Seguro Garantia Judicial (Apólice nº 02-0775-1564947 - ID 2fd7bcb) e depósitos judiciais vinculados (ID 8137d8c). É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A execução encontra-se integralmente garantida (art. 884 da CLT), os embargos são tempestivos e a executada delimitou justificadamente as matérias e os valores objeto da discordância, cumprindo a exigência do art. 879, §2º da CLT. Conheço. 2. DO SEGURO-DESEMPREGO. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A executada alega que o laudo pericial apurou indevidamente valores a título de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Argumenta que a sentença exequenda limitou-se a impor uma "obrigação de fazer" (entrega de guias) e que a referida obrigação já havia sido cumprida, conforme documento de ID 672f569, reputando indevida a conversão em pecúnia na liquidação. Sem razão a embargante. A despeito da argumentação patronal e de o título executivo originário ter fixado a obrigação de fazer as entregas das guias, constata-se que o próprio Juízo da execução procedeu à conversão explícita da referida obrigação em perdas e danos. Conforme se extrai de forma clara do despacho exarado em 21/01/2026 (ID 885eea2 ), restou expressamente determinado: "Quanto ao seguro desemprego, deverá a reclamante apresentar planilha de cálculos contendo a apuração da indenização substitutiva". Como cediço, a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (perdas e danos) é medida que possui amparo legal subsidiário no art. 499 do CPC, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, e não desnatura a coisa julgada quando se mostra inviável ou frustrado o cumprimento na forma específica original. Nesse diapasão, o Sr. Perito atuou em estrito cumprimento à determinação judicial emanada por este Juízo. O laudo pericial (ID 99e7fa7), destarte, encontra-se tecnicamente correto neste particular, refletindo com exatidão e fidelidade a diretriz fixada na fase executória, conforme ele próprio demonstrou em seus esclarecimentos (ID 704fb49 ). Ressalto que eventual inconformismo da executada contra os fundamentos do despacho que converteu a obrigação desafiava medida processual própria no momento de sua prolação, não sendo cabível, pela via dos embargos que atacam a conta, imputar equívoco ao perito contábil que apenas materializou em números uma ordem judicial expressa e vigente. Rejeito. 3. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA SAT A embargante aduz que o percentual devido a título de SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) seria de 1%, em razão do seu grau de risco (leve), e não 3% como apurado pelo louvado. Sem razão. Em caso de dúvida razoável ou divergência de critérios técnicos, este Juízo ampara-se na presunção relativa de correção do trabalho do perito de sua confiança, salvo prova robusta em sentido contrário. No presente caso, o laudo encontra-se tecnicamente correto. Conforme elucidado pelo Sr. Perito em suas respostas aos quesitos (ID 704fb49), a alíquota de 3,00% foi aplicada com estrita observância ao Código de Atividade Econômica Principal (CNAE 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas) vinculado ao CNPJ da executada. A empresa embargante não produziu prova documental hábil ou demonstrou alteração em seu FAP (Fator Acidentário de Prevenção) que fosse suficiente para desconstituir o enquadramento tributário aferido tecnicamente pelo expert. Valho-me dos fundamentos do perito judicial para validar a conta neste particular, não havendo retificações a serem procedidas. Rejeito. 4. DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A executada postula a redução dos honorários periciais (R$2.500,00), alegando desproporcionalidade frente ao valor do crédito exequendo. A insurgência não prospera. O valor dos honorários periciais (R$2.500,00) a cargo da reclamada foi expressamente fixado na Sentença de Conhecimento (ID c069769 ), título este já abrigado pelo manto da coisa julgada material. A fase de execução não é o momento processual adequado para rediscutir montantes de honorários periciais judiciais já arbitrados e consolidados na fase cognitiva, operando-se, no aspecto, a preclusão máxima. Rejeito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. para, no mérito, julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.