1000916-46.2022.8.26.0228

Apelação Nº 1000916-46.2022.8.26.0228/SP RELATOR : Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LUCKE DELL AQUILA (OAB SP425483) APELADO : BRADESCO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) EMENTA VOTO Nº 11111. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DERMOLIPECTOMIA CRURAL. NATUREZA ESTÉTICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RECUSOU A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NAS COXAS, INDICADOS SOB A CODIFICAÇÃO DE TRATAMENTO DE LINFEDEMA, EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE OBESIDADE APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. O AUTOR ALEGOU QUE OS PROCEDIMENTOS TÊM CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL E QUE A CODIFICAÇÃO UTILIZADA FOI ADOTADA POR ANALOGIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓDIGO ESPECÍFICO PARA A DERMOLIPECTOMIA CRURAL NA TABELA OFICIAL DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO; (II) A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS — SE REPARADORA/FUNCIONAL OU ESTÉTICA —, PARA FINS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM, DE FORMA RAZOÁVEL, OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO COM A SENTENÇA, PERMITINDO AO TRIBUNAL CONHECER DA MATÉRIA E À PARTE CONTRÁRIA OFERECER RESPOSTA. 4. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069, FIXOU A TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTE PÓS-BARIÁTRICO, ADMITINDO-SE A RECUSA APENAS QUANDO HOUVER DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO. 5. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR SEJA PORTADOR DE LINFEDEMA, QUE OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS NÃO SÃO APROPRIADOS PARA O TRATAMENTO DESSA CONDIÇÃO E QUE A INDICAÇÃO CIRÚRGICA TEM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO, VOLTADO À MELHORA DA SILHUETA. 6. O LAUDO COMPLEMENTAR REFORÇOU QUE O PROCEDIMENTO NOMINADO COMO "TRATAMENTO DE LINFEDEMA NA COXA" NÃO EQUIVALE À DERMOLIPECTOMIA CRURAL, POIS ENVOLVE INTERVENÇÃO NO SISTEMA LINFÁTICO, E NÃO NA PELE E TECIDO SUBCUTÂNEO, E QUE DOIS DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS SEQUER SÃO REALIZADOS NAS COXAS. 7. O AUTOR NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DE MODO QUE NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. 8. SENDO LEGÍTIMA A RECUSA DA OPERADORA, NÃO HÁ ILICITUDE EM SUA CONDUTA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. 11. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA QUANDO A PROVA PERICIAL, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, CONCLUI PELO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PREVISTA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ. 2. AUSENTE ILICITUDE NA RECUSA DE COBERTURA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 371 E 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.09.2023 (TEMA REPETITIVO Nº 1.069); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.043.505-03.2019.8.26.0602, REL. MARCIA TESSITORE, J. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.