1000913-73.2025.8.26.0006

Processo 1000913-73.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.T.G. - K.O.S. - - A.C.S.G. e outro - Vistos. Certifique a serventia o decurso do prazo para contestação da corré Leandro Cordeiro Panades ME, citada às fls. 89, com a anotação de sua revelia (art. 344 do CPC), observada a ressalva do art. 345, I, do CPC, considerando a contestação apresentada pelo corréu Kayque de Oliveira Santos. As partes remanescentes estão bem representadas e não há irregularidades a corrigir, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões de fato: a) a extensão dos danos materiais causados à motocicleta do autor em razão do acidente descrito na inicial; b) a existência, extensão, período e nexo causal das lesões corporais alegadas pelo autor com o acidente de 21/06/2024; c) a configuração de dano moral e estético indenizáveis; d) a existência e o quantum dos lucros cessantes postulados. O ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I, do CPC. Defiro o pedido de produção de prova pericial médica, formulado pelo réu Kayque de Oliveira Santos, a ser realizada pelo IMESC, com a finalidade de aferir a existência, natureza e extensão das lesões suportadas pelo autor, o eventual grau e período de incapacidade laborativa e o respectivo nexo causal com o acidente de trânsito objeto destes autos. Oficie-se ao IMESC para designação de perito e realização do exame. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá o autor providenciar a juntada da íntegra de sua documentação médica (prontuários hospitalares, exames de imagem, laudos ortopédicos e comprovantes de fisioterapia). Defiro, ainda, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, administradora do fundo do SPVAT/DPVAT (LC nº 207/2024), para que informe, no prazo de 15 dias, se o autor Jeferson Timotheo Gomes (CPF 397.440.498-80) apresentou pedido e/ou recebeu indenização em razão do acidente ocorrido em 21/06/2024, com indicação de data, espécie e valor eventualmente pagos (Súmula 246 do STJ). Após a juntada do laudo pericial, a necessidade de prova oral será apreciada. Intime-se. - ADV: TIAGO CARDOSO ABREU (OAB 336025/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ANA BEATRIZ CONTE MURARD (OAB 368799/SP), DANIEL CARDOSO ABREU (OAB 412997/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP)