1000912-09.2024.8.26.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000912-09.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apte/Apda: T. F. S. E. S. (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: C. de D. H. e U. de S. P. - C. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso dos autores. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL, PROPOSTA EM FACE DA CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 16.500,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO BDI E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NO CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS; (V) ANALISAR A NECESSIDADE DA VERBA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL; (VI) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (VII) AFERIR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E A ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" A SER ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS ATUA COMO VENDEDORA E PROMOTORA DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 88 DO CDC E A SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL OBSERVA A TEORIA DA "ACTIO NATA", CONTANDO-SE A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DANOS OCULTOS E PROGRESSIVOS, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA. O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE AS PATOLOGIAS NO IMÓVEL DECORREM DE FALHAS DE EXECUÇÃO E DE MATERIAIS INADEQUADOS, E NÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO. A VERBA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL É DEVIDA PARA GARANTIR A SEGURANÇA E A QUALIDADE DOS REPAROS. O CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A ACEITAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA EM QUEM PERDEU A CONFIANÇA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. A INCLUSÃO DO BDI NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS CUSTOS DIRETOS É LEGÍTIMA E ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS REFLETE O CUSTO REAL DA OBRA DE RECUPERAÇÃO. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR DESTINADO À MORADIA FAMILIAR, QUE GERAM INFILTRAÇÕES, UMIDADE E DESCOLAMENTO DE REVESTIMENTOS, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ARBITRADO EM R$ 5.000,00 POR UNIDADE HABITACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DE SEUS EMPREENDIMENTOS, APLICANDO-SE O CDC. 2. A PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITOS NA OBRA É DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). 3. É VÁLIDA A INCLUSÃO DO BDI NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA REPARO DE IMÓVEL. 4. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE AFETAM A HABITABILIDADE E A SEGURANÇA DO LAR GERAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - 4º andar