1000910-71.2025.8.26.0248

Processo 1000910-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marta Ambiel Stupelli - - Peterson Luis Stupelli - Damião Gonçalves de Oliveira - - Alana Ribeiro Fernandes - - Tamara Lima de Oliveira - - Lima & Lima Fabricação de Blocos Ltda Me - - Valéria Aparecida Oliveira Guimarães - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais, acompanhada de reconvenção. Em síntese, alegam os autores vício de consentimento, ausência de suporte técnico, inaptidão dos maquinários e irregularidade na locação do imóvel no qual se instalava a fábrica de blocos objeto de trespasse verbal, ao passo que a parte ré defende a hígida execução do contrato, imputa o insucesso do negócio à má gestão autoral e pleiteia o recebimento de saldo devedor, reembolso de despesas e indenização moral. O processo comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas corrés Alana Ribeiro Fernandes, Tamara Lima de Oliveira e pela pessoa jurídica Lima Lima Fabricação de Blocos Ltda. ME. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente a partir das alegações contidas na petição inicial. Os autores atribuem às rés a prática de atos ilícitos articulados em conjunto com o corréu Damião, alegando confusão patrimonial, uso interposto de contas bancárias para recebimento do preço do trespasse e retenção indevida do maquinário. A veracidade de tais imputações e a extensão de eventual responsabilidade solidária constituem matéria de mérito, a ser solvida após a instrução probatória. Em razão do teor da contestação do réu Damião Gonçalves de Oliveira - na qual admite a utilização habitual de contas bancárias de terceiros para suas transações financeiras em virtude de restrições em seu CPF -, a presunção de hipossuficiência extraída dos extratos de sua conta pessoal zerada resta fragilizada. Dessa forma, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino ao corréu Damião que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos de sua titularidade e de sua cônjuge, a corré Alana Ribeiro Fernandes: a) Relatório do sistema Registrato do Banco Central, acompanhado da cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas dos últimos três meses; b) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) Outros documentos idôneos que comprovem sua real incapacidade financeira. O descumprimento da determinação ou a não comprovação da hipossuficiência ensejará a revogação do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido, com o consequente cancelamento da reconvenção interposta, salvo recolhimento das custas cabíveis. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) a validade, eficácia e condições do trespasse verbal da fábrica de blocos celebrado entre as partes; b) a ocorrência de erro substancial, dolo, simulação ou ausência de boa-fé objetiva na formação do negócio; c) a regularidade da ocupação do imóvel em Sorocaba/SP e a ciência das partes quanto à inexistência de contrato de locação ou autorização de sublocação; d) a capacidade operacional dos maquinários alienados, a adequação do suporte técnico prestado e a necessidade de registro da atividade perante o CREA; e) a autenticidade da assinatura atribuída à corré Valéria Aparecida de Oliveira Guimarães no instrumento de alteração social arquivado na JUCESP (fls. 69/72); f) as condições de entrega, existência de vícios ocultos e a responsabilidade pelos encargos e multas incidentes sobre o veículo Fiat Toro; g) as circunstâncias da remoção, guarda e eventual retenção dos equipamentos na empresa Lima Lima Fabricação de Blocos Ltda. ME; h) a existência de saldo devedor do contrato e o cabimento dos danos materiais e morais pleiteados em sede de ação principal e reconvenção. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Cabe aos autores a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, bem como dos fatos constitutivos do direito reconvencional. Por exceção, quanto à falsidade documental arguida pela corré Valéria, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbindo aos autores, que produziram o documento particular, o ônus de provar a veracidade da assinatura. Para dirimir a controvérsia sobre a higidez do documento de fls. 69/72, defiro a realização de prova pericial grafotécnica. Com fundamento no artigo 429, inciso II, combinado com o artigo 95, caput, ambos do Código de Processo Civil, cabendo aos autores o ônus de comprovar a veracidade da assinatura impugnada, atribuo a estes o adiantamento dos honorários periciais. Para a realização da perícia, nomeio o perito grafotécnico Luiz Eduardo Pacheco Conceição (luizeduardo@leperito.com.br), que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Fculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). Após a apresentação da proposta honorária, intimem-se os autores para efetuarem o depósito do valor no prazo de 10 (dez) dias. Efetivado o recolhimento, intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a corré Valéria ser intimada para colheita de padrões de confronto, se necessário. Indefiro, por ora, a designação imediata de Audiência de Instrução e Julgamento. A colheita da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) mostra-se técnica e operacionalmente mais proveitosa após a conclusão da perícia grafotécnica, cujas conclusões delimitarão com precisão os contornos da responsabilidade das partes e a legitimidade dos atos praticados. Oportunamente, com a juntada do laudo pericial e a manifestação das partes, o Juízo deliberará sobre a necessidade de perícia mecânica no veículo e designará a respectiva audiência de instrução. Intime-se. - ADV: LETICIA SUELEN DE FRANÇA (OAB 498899/SP), LETICIA SUELEN DE FRANÇA (OAB 498899/SP), LETICIA SUELEN DE FRANÇA (OAB 498899/SP), LETICIA SUELEN DE FRANÇA (OAB 498899/SP), MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP), MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP), FABIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 394622/SP), FABIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 394622/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP)