1000906-15.2023.8.26.0471

Processo 1000906-15.2023.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giovana Aparecida Diana de Oliveira - Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz - - OTAVIO RICARDO MUNIZ FILHO - - MARILIZ RODRIGUES PELEGRINA - - PRISCILA DE ALMEIDA MILANI - - FÁBIO AUGUSTO MARTINS - - DAIANE MANUELE RODRIGUES DA COSTA - Vistos. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Otávio Ricardo Muniz Filho. Com efeito, a autora atribui ao referido requerido conduta omissiva e negligente durante o período em que exerceu atendimento médico à paciente, imputando-lhe responsabilidade pelos danos cuja reparação pretende. Nessas circunstâncias, verifica-se a pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica deduzida em juízo, sendo suficiente para reconhecer sua legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. As alegações de que o requerido iniciou sua atuação apenas após o surgimento das lesões, de que não participou da gênese do dano ou de que inexiste nexo causal entre sua conduta e o resultado morte dizem respeito ao mérito da demanda, porquanto relacionadas à efetiva configuração da responsabilidade civil, matéria que demanda ampla instrução probatória, especialmente por meio de prova técnica. Partes legítimas e representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se os requeridos prestaram assistência médica, de enfermagem e multidisciplinar adequada à paciente Rita de Cassia Diana durante sua permanência na instituição; b) se houve falha na prestação dos serviços de saúde e de cuidados assistenciais dispensados à paciente; c) se as lesões por pressão (escaras), infecções, agravamento do quadro clínico e demais intercorrências decorreram da evolução natural das enfermidades preexistentes ou de eventual falha nos cuidados prestados; d) se houve atraso ou inadequação na adoção das medidas terapêuticas, encaminhamento hospitalar ou demais condutas assistenciais; e) se houve nexo causal entre eventual conduta culposa dos requeridos e o agravamento do quadro clínico ou o óbito da paciente; f) a extensão da eventual responsabilidade de cada um dos requeridos pelos danos alegados na inicial. A controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, razão pela qual defiro a produção de prova pericial médica indireta, requerida pela autora, a ser realizada pelo IMESC, considerando a natureza da discussão e a necessidade de avaliação técnica especializada acerca da assistência prestada à paciente, do nexo causal e da eventual ocorrência de falha médica e assistencial. Oficie-se ao IMESC com as peças processuais principais, com os documentos que acompanharam tais peças e os prontuários médicos para realizar a perícia indireta, devendo entregar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos conta-se da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Quesitos do Juízo: A documentação médica e assistencial constante dos autos é suficiente para reconstituir a evolução clínica da paciente durante o período em que permaneceu na instituição requerida? Os registros constantes dos autos demonstram que a paciente recebeu acompanhamento compatível com seu quadro clínico e com as boas práticas assistenciais aplicáveis? Há registro de medidas preventivas e terapêuticas destinadas ao tratamento e prevenção das lesões por pressão, tais como mudança de decúbito, curativos, higiene, suporte nutricional e demais cuidados pertinentes? Em caso afirmativo, tais registros mostram-se compatíveis com a evolução clínica apresentada? As lesões por pressão, infecções e demais intercorrências descritas nos prontuários são compatíveis com a evolução natural das patologias da paciente ou sugerem eventual deficiência na assistência prestada? Justificar. O encaminhamento da paciente ao hospital ocorreu em momento compatível com a evolução do quadro clínico documentado? À luz da documentação constante dos autos, há elementos técnicos que indiquem que eventual falha na assistência prestada contribuiu para o agravamento do quadro clínico da paciente? É possível estabelecer nexo causal entre eventual deficiência na assistência e a evolução para sepse, agravamento do quadro clínico e óbito? Em caso afirmativo, esclarecer. Há divergência relevante entre os registros produzidos pela instituição requerida e aqueles constantes do prontuário hospitalar? Em caso positivo, especificar. Existem outras observações técnicas relevantes para o esclarecimento da controvérsia? A necessidade de produção de prova oral será reavaliada após a juntada do laudo pericial, à luz dos fatos eventualmente remanescentes controvertidos. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP), LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP), CAMILA MARIA ESCATENA (OAB 250806/SP), CAMILA MARIA ESCATENA (OAB 250806/SP), RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN (OAB 172014/SP), ISMAEL PAES DA MOTA JUNIOR (OAB 484056/SP), GUILHERME DE CAMPOS MALAVASI (OAB 385733/SP), LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP)