1000900-23.2023.8.26.0563

Processo 1000900-23.2023.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Luciano Azeredo de Almeida - Paulo Donizeti Bueno - Paulo Donizeti Bueno e outro - Luciano Azeredo de Almeida - Vistos. 1. O laudo pericial (fls. 304/327) e seus esclarecimentos (fls. 344/346) cumpriram a finalidade probatória determinada em decisão saneadora (fls. 139/143), tendo a perita vistoriado os imóveis e respondido aos quesitos formulados pelas partes de forma objetiva. Em síntese, o laudo demonstrou que o escoamento de águas pluviais ocorre no próprio lote do réu e que as patologias identificadas no muro divisório possuem origem multifatorial, não sendo possível atribuir causa única e exclusiva às obras de qualquer das partes. Ademais, constatou-se a emissão do "habite-se" pela municipalidade, documento dotado de presunção de legitimidade. Nesse ponto, as impugnações apresentadas pela parte autora (fls. 331/338 e 351/352) refletem o inconformismo com o resultado da prova, mas não apontam vícios técnicos ou contradições capazes de invalidar as conclusões da profissional de confiança do Juízo. Ante o exposto, não havendo elementos aptos a desconstituir o trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO-O, para que surta seus efeitos legais. 2. Quanto aos pedidos de expedição de ofício ao CREA e ao setor de engenharia do Município, bem como a oitiva de fiscais de posturas (fls. 338 e 351/352), destaca-se que a verificação de eventual conduta profissional inadequada do responsável pelo projeto ou a revisão da concessão do "habite-se" cabem às vias administrativas próprias, por extrapolarem o objeto desta demanda, razão pela qual INDEFIRO os pedidos. 3. Ato contínuo, na decisão de saneamento, reservou-se para momento posterior à perícia a análise da necessidade de produção de prova oral. Uma vez que a controvérsia pendente limita-se a questões técnicas relacionadas a construções, recuos, escoamento de águas e danos estruturais, matérias esclarecidas pela prova pericial, o pedido de oitiva de testemunhas para demonstrar danos morais e constrangimentos não se justifica, de sorte que os fatos que fundamentam o pedido de indenização decorrem da situação física das obras, quadro devidamente retratado no processo. Desse modo, considerando que cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias à solução do litígio, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova oral. 4. Por fim, intimem-se as partes para oferecimento de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias. 5. Sem prejuízo, se for o caso, providencie-se o necessário para o levantamento dos honorários periciais. 6. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALAN DIAS SILVA (OAB 401830/SP), LUCIANO AZEREDO DE ALMEIDA (OAB 169712/SP), JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), LUCIANO AZEREDO DE ALMEIDA (OAB 169712/SP), ALAN DIAS SILVA (OAB 401830/SP)