1000898-33.2015.8.26.0337

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000898-33.2015.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A - Apelado: Orlando Bonella (Espólio) - Apelado: Maria da Silva Bonella (Espólio) e outros - Apelado: Ermelinda Boccato Eleuterio (Espólio) - Apelado: Eurico Tanzi (E sua mulher) e outro - Apelado: Ideli Terezinha Bocato de Goes - Magistrado(a) Francisco Bianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL BEM IMÓVEL DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DOS RESPECTIVOS JUROS COMPENSATÓRIOS POSSIBILIDADE PARCIAL PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO, FIXADA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL OFICIAL, ALCANÇANDO O VALOR DE R$392.625,68, PARA O MÊS DE JULHO DE 2.024. 2. PREVALÊNCIA DO RESULTADO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA, PRODUZIDA NOS AUTOS, DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO PARECER, ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE EXPROPRIANTE, NO VALOR DE R$181.617,02, PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2.024 (FLS. 926/966), A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, EM TESE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 4. O MONTANTE CORRESPONDE ÀQUELE MESMO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, PARA O MÊS DE ABRIL DE 2.016, DIVERGENTE DO ALCANÇADO EM SEDE DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. 5. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA DA PARTE EXPROPRIANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 (STJ: RESP Nº 1.118.103-SP, REL. O I. MIN. TEORI ZAVASCKI, TEMA Nº 126; STF: ADIN Nº 2.332-DF, REL. O I. MIN. ROBERTO BARROSO). 6. A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDERÁ À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO PELA PARTE EXPROPRIADA, NA OPORTUNIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA E O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ORA QUESTIONADO. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS, CORRETAMENTE, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 (TEMA Nº 184 E SÚMULA Nº 141, DO C. STJ). 8. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA, QUANTO AO MÉRITO DA LIDE, ACRESCENTANDO-SE, APENAS E TÃO-SOMENTE, A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE LEVANTADO PELA PARTE EXPROPRIADA, NA OPORTUNIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA E O MONTANTE DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 10. FICAM MANTIDOS O RESULTADO INICIAL DA LIDE, OS DEMAIS TERMOS, ÔNUS E ENCARGOS CONSTANTES DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE ORIGEM. 11. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE EXPROPRIANTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Maria da Silva Bonella - Robson Cavalieri (OAB: 146941/SP) (Curador(a) Especial) - Ideli Terezinha Bocato de Goes - Rafael Alexandre Bonino (OAB: 187721/SP) - Lelio Antonio de Goes (OAB: 25668/SP) - 1º andar