1000897-04.2024.8.26.0282
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-04.2024.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Tais Fernanda Vicente de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso das autoras. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 26.500,00 A CADA AUTORA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PERTINENTE EM PARTE. RECURSO DA CDHU. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ERESP N. 1.725.030/SP, QUE VERSOU SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PÚBLICA, INAPLICÁVEL À RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO COM MÉTODO TÉCNICO E IDÔNEO, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REQUERIDA QUE ATUOU COMO CONTRATANTE E RECEBEU OS VALORES INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SE DEU SOB SUA RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CDHU E O MUNICÍPIO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DO PRESENTE FEITO. RECURSO DAS AUTORAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VÍCIOS NUMEROSOS E VARIADOS - INFILTRAÇÕES, DESPRENDIMENTO DE PISOS, RACHADURAS, VAZAMENTOS E TUBULAÇÃO DEFICIENTE - QUE AFETAM ASPECTOS ESSENCIAIS DA HABITABILIDADE. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMA HABITACIONAL QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS COMO ÚNICA E PRINCIPAL MORADIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO E CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADOÇÃO PARCIAL DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu TAIS FERNANDA VICENTE DE JESUS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
CAIO HENRIQUE LEAL
OAB: 391502/SP
JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA
OAB: 166291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-04.2024.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Tais Fernanda Vicente de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso das autoras. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE PROGRAMA HABITACIONAL DA CDHU. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 26.500,00 A CADA AUTORA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PERTINENTE EM PARTE. RECURSO DA CDHU. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ERESP N. 1.725.030/SP, QUE VERSOU SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PÚBLICA, INAPLICÁVEL À RELAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO COM MÉTODO TÉCNICO E IDÔNEO, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REQUERIDA QUE ATUOU COMO CONTRATANTE E RECEBEU OS VALORES INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EDIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SE DEU SOB SUA RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARTE AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CDHU E O MUNICÍPIO, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DO PRESENTE FEITO. RECURSO DAS AUTORAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VÍCIOS NUMEROSOS E VARIADOS - INFILTRAÇÕES, DESPRENDIMENTO DE PISOS, RACHADURAS, VAZAMENTOS E TUBULAÇÃO DEFICIENTE - QUE AFETAM ASPECTOS ESSENCIAIS DA HABITABILIDADE. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMA HABITACIONAL QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS COMO ÚNICA E PRINCIPAL MORADIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO E CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADOÇÃO PARCIAL DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - 4º andar