1000896-60.2025.8.26.0451

Processo 1000896-60.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.R. - R.C.R. - Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração a fls. 720, sustentando que a decisão de saneamento de fls. 702/704 incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de realização da perícia médica em seu domicílio ou, subsidiariamente, na cidade de Piracicaba. Instados a se manifestarem nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, o Município de Piracicaba apresentou contrarrazões a fls. 728/729, enquanto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo permaneceu inerte. O Ministério Público, a fls. 733/734, opinou pelo acolhimento dos embargos. DECIDO. Os embargos comportam acolhimento. Isto porque a parte autora, ao se manifestar sobre a produção de provas a fls. 681, concordou com a realização da perícia médica, mas requereu que o exame fosse realizado em seu domicílio, diante da dificuldade e dos riscos ao seu deslocamento. Todavia, embora a decisão saneadora de fls. 702/704 tenha determinado a produção da prova pericial pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, não apreciou o pedido relativo ao local de realização do exame. Saliento, contudo, que o acolhimento dos embargos não conduz ao imediato deferimento da realização da perícia no domicílio da parte autora, uma vez que a definição do local do exame depende de esclarecimentos acerca da viabilidade técnica e operacional da medida. Anoto, ainda, que o IMESC não tem respondido aos ofícios encaminhados diretamente pelo Juízo quando a solicitação não se enquadra nos exatos modelos disponibilizados no sistema SAJ, razão pela qual a consulta deverá ser formulada mediante intimação por ato ordinatório próprio. Do mesmo modo, considerando que o IMESC integra a estrutura administrativa do Estado de São Paulo e que a produção da prova pericial foi requerida pela própria Fazenda Estadual à fl. 696, mostra-se necessária sua manifestação específica sobre a viabilidade da medida postulada. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para, suprindo a omissão da decisão de fls. 702/704, determinar: a) a intimação do IMESC, por ato ordinatório próprio, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade excepcional de realização da perícia no domicílio da parte autora, consideradas as condições de saúde descritas nos autos e as dificuldades de locomoção alegadas. Na impossibilidade, deverá informar se o exame poderá ser realizado na cidade de Piracicaba-SP; b) a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no mesmo prazo, manifeste-se especificamente sobre a possibilidade de realização do exame no domicílio da parte autora ou, subsidiariamente, na cidade de Piracicaba-SP. No mais, persiste a decisão saneadora tal como está lançada. Com as respostas, conclusos para deliberação sobre o local de realização do exame e prosseguimento da prova pericial. Int. - ADV: NATHÁLIA MAGNANI GONÇALVES (OAB 376207/SP), NATHÁLIA MAGNANI GONÇALVES (OAB 376207/SP)