1000892-98.2025.5.02.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000892-98.2025.5.02.0044 RECORRENTE: DEILYENE DJANE FEITOSA MACEDO RECORRIDO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3cc80a3): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP No. 1000892-98.2025.5.02.0044 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DEILYENE DJANE FEITOSA MACEDO RECORRIDOS: 1. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA; 2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RELATORA: Juíza CRISTIANE MARIA GABRIEL Inconformada com a r. sentença (Id. nº 749e260), da lavra da Exma. Sra. Juíza Dra. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, a reclamante (Id. nº 18a73b6), pretendendo a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões pela primeira ré (Id. nº 39115a2). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 105a3a7). É o relatório. V O T O I- Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II- Quanto ao inconformismo, sem razão a recorrente. 1. Diferenças de adicional de insalubridade Insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau, aduzindo que atuava como fonoaudióloga nas dependências de unidade hospitalar e em contato contínuo com pacientes em UTI, em ambiente exposto a vírus, bactérias e demais agentes biológicos infectocontagiosos, notadamente no Hospital Municipal Bela Vista, o qual atendia prioritariamente pessoas em situação de rua. Afirma que o contato permanente com agentes biológicos impõe a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), sustentando que os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos eram insuficientes e inadequados para neutralizar a nocividade ambiental. A controvérsia cinge-se em verificar se o labor desenvolvido pela recorrente, na condição de fonoaudióloga, enquadra-se no conceito de exposição em grau máximo estabelecido pela Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, que exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Na hipótese dos autos, a prova técnica presencial restou impossibilitada em razão do encerramento das atividades e desativação física da unidade do Hospital Municipal Bela Vista, ocorrido em 31 de dezembro de 2024. Por essa razão, as partes convencionaram a utilização de laudos periciais e sentenças paradigma produzidos no mesmo estabelecimento hospitalar, a título de prova emprestada, com o intuito de subsidiar o convencimento do juízo. O exame pormenorizado do conjunto probatório revela que a tese recursal da reclamante não se sustenta frente à realidade fática de suas atribuições profissionais. Diversamente do que ocorre com os profissionais da área de enfermagem e medicina assistencial intensiva, cujos laudos periciais emprestados foram colacionados pela recorrente (como o laudo de Id. nº 4778f9f, referente a técnico de enfermagem que atuava em contato físico, íntimo e direto com fluidos corporais, banho de leito e procedimentos invasivos na UTI), a atuação da fonoaudióloga possui contornos e dinâmicas laborativas substancialmente distintas. O laudo pericial médico e técnico mais assemelhado e específico em relação às atribuições desempenhadas pela reclamante é o elaborado pela perita judicial Flávia Ferraretto, no âmbito da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, expressamente mencionado pela magistrada na sentença recorrida, em que a autora era assistente social (Id. nº 5f1a75a). A profissional fonoaudióloga atua no restabelecimento da comunicação oral, deglutição e funções cognitivas correlatas, não se inserindo no fluxo de atendimento de emergência direta, higienização corporal de pacientes, manipulação de excreções ou contato físico íntimo e permanente com doentes mantidos em isolamento por moléstias infectocontagiosas graves, já que as atividades do cargo ostentam natureza predominantemente eletiva e de reabilitação. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 é taxativo ao classificar a exposição a agentes biológicos. Para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), exige-se o trabalho ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com os objetos de seu uso não previamente esterilizados. Por outro lado, o contato habitual com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, enfermarias, ambulatórios e postos de atendimento à saúde, sem o requisito de isolamento permanente, enseja o enquadramento das atividades tão somente em grau médio (20%), hipótese que se amolda com exatidão ao caso da reclamante, e que já era objeto de regular contraprestação pecuniária por parte de sua empregadora direta, conforme demonstram as fichas funcionais e recibos salariais coligidos aos autos. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho reforça que o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe o contato permanente com agentes biológicos decorrentes de pacientes em isolamento, o que não se verifica quando a exposição ocorre de forma eventual ou em decorrência de atribuições eletivas de profissionais que não se ativam no trato direto e diário da ala de isolamento clínico. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica: EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. UTI-NEONATAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Conforme já destacado na decisão denegatória proferida pelo TRT, a qual foi mantida pelos próprios fundamentos na monocrática agravada, encontra-se preclusa a pretensão da reclamante de realização de Perícia Técnica no Hospital Universitário do Maranhão, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o qual é insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126 do TST. Em relação ao adicional de insalubridade, está registrado no acórdão regional ser fato incontroverso que a empregada, na qualidade de técnica de enfermagem, lotada em UTI-NEONATAL de Hospital, laborava em ambiente insalubre. No caso, mantendo a sentença, o Regional acatou conclusão do perito, no seguinte sentido: "as atividades e os locais de trabalho da reclamante caracterizam insalubridade, em grau médio. Embora a exposição a agentes BIOLÓGICOS, pelo contato com pacientes e com materiais infectocontagiantes, ocorresse de forma habitual, a exposição pelo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ocorria de forma eventual". Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Contudo, o contexto fático delineado pelo Regional não permite concluir que a reclamante trabalhava em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. Por conseguinte, como já observado na decisão agravada, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e contrariedades indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000055-66.2022.5.10.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.) Logo, evidencia-se que o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) efetuado ao longo do pacto laboral remunerou de forma adequada e proporcional a exposição da reclamante aos riscos biológicos inerentes ao ambiente hospitalar. O uso de equipamentos de proteção individual básicos, como máscaras e luvas de procedimento, embora não elimine por completo o risco biológico geral de contágio em ambiente de saúde, é apto a mitigar a exposição aos agentes biológicos comuns, sendo certo que a majoração para o grau máximo exige pressupostos técnicos específicos que não foram demonstrados nos autos pela reclamante. Não prosperam as alegações recursais de que a mera circulação por áreas comuns do hospital ou o trânsito por postos de enfermagem de UTI seriam suficientes para o enquadramento no grau máximo, porquanto a fonoaudióloga não mantinha contato físico direto e contínuo com os pacientes infectados em isolamento e nem manuseava objetos pessoais de uso destes de forma permanente. Pelo exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Nada a prover. Demais Argumentos e Teses Os demais argumentos expendidos ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado, o qual se traduz na pronúncia explícita das teses que ora se adota a respeito das questões trazidas a lume, já estando as matérias suscitadas prequestionadas, inexistindo aqui ofensa/violação à Magna Carta, Lei ou Jurisprudência Consolidada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. DO EXPOSTO ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: CRISTIANE MARIA GABRIEL, LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHÃES e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 8 de Julho de 2026. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada craf VOTOS SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. CLAUDIA BOTTINI KRAMBECK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA