1000886-89.2026.8.26.0286

Processo 1000886-89.2026.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Família - M.S.F. - D.B.M. - Ausentes estão os pressupostos para o processamento da reconvenção. O artigo 343, do CPC, estabelece a possibilidade da propositura da reconvenção na hipótese de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso concreto, o objeto da presente demanda restringe-se à verificação da incapacidade, da necessidade de instituição de curatela e definição da pessoa apta ao exercício da curadoria. O pedido formulado em reconvenção, por sua vez, possui natureza autônoma, consistente na pretensão de fixação de alimentos em favor da curatelada perante terceiros, fundada em relação jurídica própria, que demanda a análise específica do binômio necessidade-possibilidade, a observância do contraditório em relação aos supostos devedores alimentares e a instrução probatória correspondente. Cuida-se, portanto, de pretensão que extrapola os limites objetivos da presente ação de interdição e não guarda conexão suficiente com o pedido principal ou com os fundamentos da defesa, revelando-se inadequada sua veiculação por meio de reconvenção. Ademais, o Curador Especial não possui poderes de representação em nome da parte, pelo que não possui capacidade postulatória. Assim, ausentes os pressupostos autorizadores do pedido reconvencional, indefiro seu processamento. Fls. 90: em face do estudo social , justificada a impossibilidade de deslocamento, expeça-se ofício ao IMESC para cancelamento do dia e horário agendados para perícia. Imprescindível a realização de perícia médica para se estabelecer os limites da curatela e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, como sucedâneo, nomeio perito o senhor Dr. Annibal Rebello. Fixo os honorários periciais em 34 UFESPS, ressaltando-se que se trata de especialidade Medicina, Natureza 1 (perícia domiciliar). Providencie a serventia a intimação do perito, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que: a) esclareça se aceita realizar a perícia com recebimento pelo convênio DPESP-OAB; b) designe data para a realização da perícia da parte interditanda na sua residência. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se por e-mail. Em caso positivo, oficie-se à DPESP para reserva de verba. Na sequência, ao(à) perito(a) para início dos trabalhos. Prazo: 45 dias. Se necessário, autorizo a expedição de mandado de intimação das partes para a entrevista, para cumprimento com urgência. Cumpra-se com urgência, dada a proximidade. - ADV: WILLIAN MARTINS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 483033/SP), FERNANDA CAMPREGHER (OAB 333405/SP)