1000885-79.2025.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000885-79.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JAQUELINE RODRIGUES DANIEL RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac158a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Vistos (#id:b540f36). A parte autora apresentou Embargos de Declaração (#id:8d9bbfe) em face do despacho de #id:d75f3a8. Recebo a peça como simples manifestação, porquanto é incabível a oposição de embargos de declaração em face de despacho. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, a via dos embargos declaratórios destina-se estritamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões, sentenças ou acórdãos, não havendo previsão legal para o seu cabimento contra despacho de impulsionamento processual ou de mero expediente. No mérito da manifestação, declaro que a alegação de ausência de fixação de prazo para apresentação de quesitos encontra-se prejudicada, uma vez que a própria parte embargante já os apresentou aos autos (#id:5ecc370), e o perito já os respondeu. Quanto à alegação de descumprimento do v. Acórdão (#id:e575822), não assiste razão à peticionária. Da detida análise do v. Acórdão, constata-se que a determinação da instância superior consistiu na "reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica para constatação da doença profissional alegada" para avaliar se a reclamante desenvolveu "patologia física ou psicológica". Não há, contudo, qualquer determinação no referido acórdão para que a perícia médica seja realizada especificamente por um psiquiatra ou por junta multidisciplinar. Sendo assim, indefiro o requerimento de designação de perícia com médico psiquiatra ou profissional da psicologia. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE RODRIGUES DANIEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000885-79.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JAQUELINE RODRIGUES DANIEL RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac158a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Vistos (#id:b540f36). A parte autora apresentou Embargos de Declaração (#id:8d9bbfe) em face do despacho de #id:d75f3a8. Recebo a peça como simples manifestação, porquanto é incabível a oposição de embargos de declaração em face de despacho. Nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, a via dos embargos declaratórios destina-se estritamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões, sentenças ou acórdãos, não havendo previsão legal para o seu cabimento contra despacho de impulsionamento processual ou de mero expediente. No mérito da manifestação, declaro que a alegação de ausência de fixação de prazo para apresentação de quesitos encontra-se prejudicada, uma vez que a própria parte embargante já os apresentou aos autos (#id:5ecc370), e o perito já os respondeu. Quanto à alegação de descumprimento do v. Acórdão (#id:e575822), não assiste razão à peticionária. Da detida análise do v. Acórdão, constata-se que a determinação da instância superior consistiu na "reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica para constatação da doença profissional alegada" para avaliar se a reclamante desenvolveu "patologia física ou psicológica". Não há, contudo, qualquer determinação no referido acórdão para que a perícia médica seja realizada especificamente por um psiquiatra ou por junta multidisciplinar. Sendo assim, indefiro o requerimento de designação de perícia com médico psiquiatra ou profissional da psicologia. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SER ESPECIAL - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE INTEGRACAO AO TRABALHO - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.