1000884-57.2024.8.26.0103

Processo 1000884-57.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Osmar Ferreira de Almeida - Richard Augusto de Almeida e outros - Gevarci Alves do Prado Almeida e outros - III DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus a desocuparem a servidão objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado, de maneira voluntária, reintegrando o autor definitivamente na posse e no uso da servidão de passagem aparente, cujo traçado e limites devem seguir estritamente o levantamento planimétrico de fl. 340 e o laudo pericial de fls. 319/340, restabelecendo-se o livre trânsito no local, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas oportunamente em caso de descumprimento; b) CONDENAR os réus na obrigação de fazer consistente na remoção e retirada de todas as cercas, moirões, fechos, travas, materiais e demais objetos de sua propriedade que obstem, restrinjam ou avancem sobre a área em litígio, restabelecendo o livre trânsito no local; 2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Ação principal: Observada a sucumbência integral dos réus, os condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade por estarem litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Reconvenção: Observada a sucumbência integral dos reconvintes, os condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade por estarem litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), NESTOR RIBEIRO NETO (OAB 65848/SP), NESTOR RIBEIRO NETO (OAB 65848/SP)