1000883-95.2026.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000883-95.2026.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f5b6a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Petição da parte autora (Id 9b1a811): Compulsando os autos, verifica-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi devidamente qualificada no polo passivo da petição inicial, contudo, por incorreção no cadastramento do feito, não constou da autuação no PJe e não foi citada para integrar a lide. 2. Trata-se de mero vício de autuação/cadastro, do qual não se pode imputar prejuízo às partes nem descumprimento do ônus processual pela reclamante. 3. Diante disso, e visando assegurar a higidez dos atos processuais, o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar futuras arguições de nulidade: a) DETERMINO à Secretaria da Vara a IMEDIATA RETIFICAÇÃO da autuação no sistema PJe, para inclusão formal do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo como 4ª Reclamada. b) Efetuada a inclusão, CITE-SE a 4ª Reclamada via Domicílio Eletrônico para, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias e formular seus quesitos e/ou indicar assistente técnico, no mesmo prazo. c) Em razão da necessidade de preservação do contraditório na produção da prova técnica, SUSTO temporariamente a realização da vistoria pericial determinada na audiência de 28/07/2026. d) INTIME-SE o Perito Judicial nomeado acerca do teor desta decisão, devendo o expert proceder ao agendamento da perícia somente após concretizada a citação e decorrido o prazo da 4ª ré para contestação e indicação de quesitos/assistente técnico, independentemente de nova intimação pelo Juízo, mediante prévia e expressa comunicação da data, horário e local da vistoria a todas as partes. 4. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DOS SANTOS SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000883-95.2026.5.02.0402 RECLAMANTE: ELIENE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80f5b6a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Petição da parte autora (Id 9b1a811): Compulsando os autos, verifica-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi devidamente qualificada no polo passivo da petição inicial, contudo, por incorreção no cadastramento do feito, não constou da autuação no PJe e não foi citada para integrar a lide. 2. Trata-se de mero vício de autuação/cadastro, do qual não se pode imputar prejuízo às partes nem descumprimento do ônus processual pela reclamante. 3. Diante disso, e visando assegurar a higidez dos atos processuais, o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar futuras arguições de nulidade: a) DETERMINO à Secretaria da Vara a IMEDIATA RETIFICAÇÃO da autuação no sistema PJe, para inclusão formal do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo como 4ª Reclamada. b) Efetuada a inclusão, CITE-SE a 4ª Reclamada via Domicílio Eletrônico para, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias e formular seus quesitos e/ou indicar assistente técnico, no mesmo prazo. c) Em razão da necessidade de preservação do contraditório na produção da prova técnica, SUSTO temporariamente a realização da vistoria pericial determinada na audiência de 28/07/2026. d) INTIME-SE o Perito Judicial nomeado acerca do teor desta decisão, devendo o expert proceder ao agendamento da perícia somente após concretizada a citação e decorrido o prazo da 4ª ré para contestação e indicação de quesitos/assistente técnico, independentemente de nova intimação pelo Juízo, mediante prévia e expressa comunicação da data, horário e local da vistoria a todas as partes. 4. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - TREZE BRASIL TECNOLOGIA EM GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP