1000882-76.2026.8.26.0666

Processo 1000882-76.2026.8.26.0666 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.R.B. - Vistos, 1. Custas iniciais recolhidas à fl. 18. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando a nomeação da requerente L.R.B. como curadora provisória à requerida M.DeL.N.B. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando a autora como curadora definitiva. O Ministério Público se manifestou nos autos pelo deferimento da tutela. Ante o documento de fls. 10/11, bem como levando-se em consideração que o requerente é filha da parte requerida, em concordância com a cota ministerial às fls. 21/22, DEFIRO a nomeação da autora como curadora provisória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Por economia, e visando evitar que a parte seja obrigada a se dirigir ao Fórum, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo, que deverá ser impresso e assinado pela curadora e, em seguida, digitalizado por seu procurador. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. 3. Assim, CITE-SE a ré para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado certificar se ele possui condições de receber citação (art. 245, CPC). 4. Decorrido o prazo legal sem a constituição de advogado pela parte requerida, solicite-se desde logo, independente de nova conclusão, a atuação da Defensoria Pública (ou nomeação pela OAB local) para exercer a função de curador especial e apresentar defesa no prazo legal (art. 752, §2º, CPC). 5. Visando a celeridade e a regular instrução probatória, determino, desde já, a realização da prova pericial médica necessária para o deslinde do feito (art. 753, CPC). Deste modo, oficie-se ao IMESC, solicitando que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, agende data para a realização do exame médico-psiquiátrico na parte requerida. O laudo deverá indicar precisamente quais atos da vida civil a interditanda encontra-se impossibilitada de praticar, em estrita observância ao art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Decorrido o prazo de 60 dias sem qualquer resposta ou agendamento por parte do IMESC, fato que tem gerado indesejável paralisação aos processos desta natureza, determino que a presente decisão sirva como OFÍCIO, a ser encaminhado de imediato pela Serventia, via e-mail, à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, para que esta proceda ao agendamento da perícia com médico especialista (psiquiatra ou neurologista) da rede pública municipal. Anoto que o prazo para a entrega do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da efetiva realização do exame. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO de citação e intimação, bem como OFÍCIO ao IMESC e, subsidiariamente, à Prefeitura Municipal. 7. Após a vinda do laudo pericial e esgotados os prazos de manifestação sobre ele, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. 8. Sem prejuízo, a requerente deve trazer aos autos guia DARE referente ao pagamento das custas iniciais. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP)