1000876-46.2026.8.26.0318

Processo 1000876-46.2026.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.E.T. - A.P.T. - Vistos. Para avaliação da interditanda, nomeio a perita Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail: paulyanaraalves@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Intime-se a perita para estimar os honorários em 05 dias. Aquiescendo o autor, deverá efetuar o pagamento no prazo de 10 dias. A parte requerente e a curadora especial, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Eis os quesitos do Juízo: (i) interditando é portador de algum distúrbio psiquiátrico? Se positiva a resposta, qual o distúrbio? Qual a CID? (ii) O interditando está plenamente consciente de seus atos? Se negativa a resposta, a patologia que o acomete é temporária ou permanente? (iii) Havendo patologia, quais os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Qual a limitação no desempenho de atividades? Qual a extensão da restrição de participação social do interditando? (iv) Quais os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais que afetam o regular exercício da capacidade civil e especificamente torna necessária a nomeação de curador? É possível apontar prazo para revisão da subsistência da necessidade de curatela? Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2ºÉ vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3ºPara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, providencie-se o necessário para liberação dos honorários em favor da perita, bem como intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado. Após, dê-se nova vista ao MP e tornem-me conclusos para eventual julgamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/oficio. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO (OAB 70732/SP), JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP)