1000875-97.2025.5.02.0291

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumPrSe 1000875-97.2025.5.02.0291 REQUERENTE: JOSE WILSON DE OLIVEIRA REQUERIDO: COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 056e53c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. LÚCIA HELENA MAGALHÃES - Calculista DECISÃO Vistos. Inicialmente, esclareço tratarem-se os presentes autos de cumprimento provisório de sentença referente ao processo principal nº 1000531-87.2023.5.02.0291. Ante a divergência entre as partes em relação aos cálculos de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil (#id:23a0296). Concordância do autor (#id:8725696). Impugnação do administrador judicial da massa falida da 1ª ré (#id:1c7c093), relativamente à limitação dos juros à data da falência. Impugnação da 1ª ré (#id:fb3c5b2). Esclarecimentos periciais (#id:fc9829e) ratificando os cálculos apresentados. Nova impugnação da 1ª ré (#id:d570da0). Nova impugnação da massa falida da 1ª ré (#id:eff5d00). Embora tenha sido intimado (#id:d9ac18d e #id:c761c9d), o 2º réu não se manifestou sobre o laudo e os esclarecimentos periciais. Passo à análise do ponto controvertido acerca da limitação dos juros à data da falência. A massa falida da 1ª ré opõe-se ao laudo pericial contábil apenas em relação à ausência de limitação dos juros à data da decretação da falência. De fato, de acordo com o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. A fim de facilitar a habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar, a Certidão de Crédito deve observar a limitação dos juros à data da decretação da falência. Dito isto, passo à análise da forma de aplicação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora, a fim de compatibilizar os critérios fixados no julgamento da ADC 58, com a alteração do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) e a limitação dos juros em razão da falência. I) Fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). II) Fase judicial: a. do ajuizamento da ação até 24/06/2024 (data da falência): no campo correção monetária "SEM CORREÇÃO" e no campo juros "SELIC", abrangendo correção monetária e juros de mora (a aplicação da SELIC no campo juros visa a evitar a apuração de juros sobre juros em futuras atualizações); b. a partir de 25/06/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC), sem apuração de juros (embora a correção monetária pelo IPCA tenha sido trazida ao ordenamento pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 31/08/2024, aqui foi aplicada a partir de 25/06/2024, a fim de permitir a apuração de correção monetária sem a incidência de juros). A parametrização descrita acima aplica-se aos cálculos de liquidação relativos à responsabilidade principal, que recai sobre a 1ª ré (COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO). Em relação à responsabilidade subsidiária do 2º réu (MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA) não houve limitação de juros, mas somente a compatibilização entre os critérios fixados no julgamento da ADC 58 e a alteração do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Cálculos retificados pela Secretaria da Vara: #id:6353811: responsabilidade da 1ª ré (principal); #id:64b5ee1: responsabilidade do 2º réu (subsidiária). No mais, acolho os esclarecimentos periciais, HOMOLOGO os cálculos periciais retificados pela Secretaria da Vara (#id:6353811 e #id:64b5ee1) e fixo o quantum debeatur, com atualização até 30/04/2026, sendo: RESPONSABILIDADE (PRINCIPAL) DA 1ª RÉ (COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO): PRINCIPAL: R$ 27.347,31 JUROS: R$ 3.931,45 TOTAL BRUTO: R$ 31.278,76 FGTS: R$ 20.487,69 JUROS S/ FGTS: R$ 2.980,54 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 23.468,23 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (RICARDO SANCHES GUILHERME): R$ 2.737,35 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR - RENUNCIANTE (RENATA SANCHES GUILHERME): R$ 2.737,35 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.000,00 INSS EMPREGADOR: R$ 724,93 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 160,79 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 2.273,84 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 900,00 RESPONSABILIDADE (SUBSIDIÁRIA) DO 2º RÉU (MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA): PRINCIPAL: R$ 27.113,48 JUROS: R$ 8.160,84 TOTAL BRUTO: R$ 35.274,32 FGTS: R$ 20.284,97 JUROS S/ FGTS: R$ 6.159,56 TOTAL BRUTO FGTS: R$ 26.444,53 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (RICARDO SANCHES GUILHERME): R$ 3.085,94 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR - RENUNCIANTE (RENATA SANCHES GUILHERME): R$ 3.085,94 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.000,00 INSS EMPREGADOR: R$ 724,93 INSS EMPREGADO (a deduzir): R$ 160,79 IR (a deduzir): R$ 0,00 ** Verbas Tributáveis: R$ 2.253,39 - Nº de meses: 2 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Registro que os valores a título de FGTS, inclusive multa, para que tenham validade perante terceiros, deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 26-A Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”, incumbindo, ainda, ao empregador/tomador observar as peculiaridades do e-Social, como escrituração digital. Mantida a condição de pagamento direto, a presente homologação não é oponível a terceiros, inclusive a CEF – Órgão Gestor do FGTS (CPC, art. 506)." Encontrando-se o feito em sede de execução provisória, ante a condição de falida da 1ª ré e a condição de ente público do 2º réu , aguarde-se o retorno dos principais, devendo o feito permanecer sobrestado. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de agosto de 2026. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEPAV AMBIENTAL LTDA - FALIDO