1000870-85.2023.8.26.0563

Processo 1000870-85.2023.8.26.0563 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Renata Gabriela Villegas de Castro e Souza - - Guilherme Lucas Villegas de Castro e Souza - Eliane Aparecida de Castro e Souza - Saulo Lucas Vieira de Castro e Souza - Vistos. 1. HOMOLOGO a nova proposta de honorários apresentada pelo perito judicial a fls. 659/660, fixando a verba técnica em R$ 17.595,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), montante que se mostra proporcional à complexidade da prestação de contas em análise. No mais, DEFIRO parcialmente o pedido de parcelamento formulado (fl. 665), autorizando que o pagamento seja efetuado em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas. Ressalto, contudo, que o início da prova pericial fica estritamente condicionado ao depósito integral do montante honorário, garantindo-se, assim, a segurança e a eficácia da atuação do auxiliar do juízo. 2. Ato contínuo, quanto ao pedido de reconsideração apresentado pelos requerentes (fls. 666/669), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil não possui caráter peremptório, sendo lícita a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos após o prazo legal, desde que anterior ao início efetivo da perícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. [...] 2. Na hipótese, é inviável modificar, sem reexaminar os fatos e provas dos autos, a compreensão do Tribunal estadual acerca (i) da extemporaneidade da apresentação dos quesitos e indicação do assistente técnico, para lastrear o exame da preclusão e dos efeitos desta na produção da prova técnica; (ii) da natureza dos quesitos apresentados pelo recorrente (se extrapolaram ou não o objeto inicial da perícia), a fim de definir se a ausência de enfrentamento daqueles implicou cerceamento de defesa; (iii) da inobservância dos parâmetros definidos no acórdão exequendo; e (iv) da conduta supostamente desprovida de boa-fé da empresa recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 421, § 1º, do CPC/73 (equivalente ao art. 465, §1º, do CPC/15) não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no citado dispositivo legal, mas desde que antes do início dos trabalhos periciais, o que, de acordo com a situação fática descrita no acórdão, não ocorreu na hipótese. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp n. 2.312.038/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) - destaquei. Portanto, como os trabalhos técnicos ainda não tiveram início, a flexibilização do prazo atende aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da instrumentalidade das formas, sem causar qualquer prejuízo ou tumulto processual, razão pela qual RECONSIDERO a decisão anterior para afastar a preclusão declarada, recebendo a indicação da assistente técnica e os quesitos apresentados pelos requerentes a fls. 650/652. 3. Dito isso, comunique-se o Sr. Perito acerca da homologação dos honorários e da forma de parcelamento deferida, bem como sobre os quesitos formulados por ambas as partes. 4. Por fim, aguarde-se o depósito integral dos honorários periciais por ambas as partes para que se dê início aos trabalhos técnicos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GLEISIANI GISLENE VIEIRA DE SOUZA (OAB 436821/SP), HELIO BARONI FILHO (OAB 308694/SP), HELIO BARONI FILHO (OAB 308694/SP), FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES (OAB 216180/SP)