1000870-74.2015.8.26.0625
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000870-74.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Apelado: Moacir Escola Mendonça e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DE PROLONGAMENTO DE RODOVIA. CORREÇÃO DA ÁREA OBJETO DE INCORPORAÇÃO, DO ENTE PÚBLICO DESTINATÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXPROPRIANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. O APELANTE APONTA TRÊS EQUÍVOCOS: (I) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA ÁREA TOTAL DESAPROPRIADA; (II) IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO ENTE PÚBLICO DESTINATÁRIO; E (III) HONORÁRIOS FIXADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA DEVERIA TER CONSIGNADO A ÁREA TOTAL DE 10.157,82 M², INCLUÍDA A PORÇÃO REMANESCENTE DE 546,63 M² APURADA NO LAUDO PERICIAL; (II) SABER SE A INCORPORAÇÃO DEVE OCORRER EM FAVOR DO DER, E NÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; (III) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 5%, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SENTENÇA OMITIU A EXTENSÃO TOTAL DA ÁREA DESAPROPRIADA, AO REMETER GENERICAMENTE À PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O LAUDO PERICIAL APUROU 10.157,82 M², IMPONDO-SE A CORREÇÃO PARA QUE O TÍTULO DOMINIAL REFLITA COM EXATIDÃO O IMÓVEL INCORPORADO.O ART. 2º DO DECRETO Nº 60.234/2014 DESIGNA EXPRESSAMENTE O DER COMO DESTINATÁRIO DA ÁREA, DE MODO QUE A DECLARAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARIA O PRÓPRIO ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.OS HONORÁRIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS SUBMETEM-SE AO REGIME ESPECIAL DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, LIMITADOS A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OFERTA E INDENIZAÇÃO. CONSIDERADOS A DURAÇÃO DO PROCESSO DESDE 2015, O NÚMERO DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO CONTÍNUA DOS PATRONOS, O ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO DE 5% REVELA-SE O MAIS ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Samanta Rodrigues Ribeiro (OAB: 425858/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Henrique Tafuri de Oliveira (OAB: 267455/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Réu MOACIR ESCOLA MENDONçA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL
OAB: 66905/SP
SERGIO RABELLO TAMM RENAULT
OAB: 66823/SP
SAMANTA RODRIGUES RIBEIRO
OAB: 425858/SP
HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA
OAB: 267455/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000870-74.2015.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Apelante: Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Apelado: Moacir Escola Mendonça e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DE PROLONGAMENTO DE RODOVIA. CORREÇÃO DA ÁREA OBJETO DE INCORPORAÇÃO, DO ENTE PÚBLICO DESTINATÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXPROPRIANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. O APELANTE APONTA TRÊS EQUÍVOCOS: (I) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA ÁREA TOTAL DESAPROPRIADA; (II) IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO ENTE PÚBLICO DESTINATÁRIO; E (III) HONORÁRIOS FIXADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA DEVERIA TER CONSIGNADO A ÁREA TOTAL DE 10.157,82 M², INCLUÍDA A PORÇÃO REMANESCENTE DE 546,63 M² APURADA NO LAUDO PERICIAL; (II) SABER SE A INCORPORAÇÃO DEVE OCORRER EM FAVOR DO DER, E NÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; (III) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER LIMITADOS A 5%, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.III. RAZÕES DE DECIDIR:A SENTENÇA OMITIU A EXTENSÃO TOTAL DA ÁREA DESAPROPRIADA, AO REMETER GENERICAMENTE À PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O LAUDO PERICIAL APUROU 10.157,82 M², IMPONDO-SE A CORREÇÃO PARA QUE O TÍTULO DOMINIAL REFLITA COM EXATIDÃO O IMÓVEL INCORPORADO.O ART. 2º DO DECRETO Nº 60.234/2014 DESIGNA EXPRESSAMENTE O DER COMO DESTINATÁRIO DA ÁREA, DE MODO QUE A DECLARAÇÃO DE INCORPORAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARIA O PRÓPRIO ATO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.OS HONORÁRIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS SUBMETEM-SE AO REGIME ESPECIAL DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, LIMITADOS A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OFERTA E INDENIZAÇÃO. CONSIDERADOS A DURAÇÃO DO PROCESSO DESDE 2015, O NÚMERO DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO CONTÍNUA DOS PATRONOS, O ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO DE 5% REVELA-SE O MAIS ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Samanta Rodrigues Ribeiro (OAB: 425858/SP) - Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP) - Henrique Tafuri de Oliveira (OAB: 267455/SP) - 1º andar