1000859-77.2023.5.02.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-77.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PILARTEX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c16eb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal pela segunda reclamada (Id 31da4ec - R$12.666,00) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id dc4e29e – R$3.000,00). São Paulo, 24 de julho de 2026. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a primeira reclamada foi declarada revel e sofreu a aplicação da pena de confissão ficta, conforme consta da r. sentença de conhecimento. Ademais, a 2ª reclamada (CONSTRUTORA P4 LTDA, Id 2fb267a) e o reclamante (Id f12784c) apresentaram novas manifestações após a intimação para adequação do laudo pericial aos termos do despacho de 15/06/2026. Ambas as peças, no entanto, rediscutem matéria já decidida, sem indicar qualquer descumprimento técnico da perita quanto aos comandos então fixados. Passo à análise de cada ponto. 1. MANIFESTAÇÃO DA 2ª RECLAMADA, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id 2fb267a) 1.1. Duplicidade de reflexos do salário de produção A reclamada sustenta que a perita manteve o bis in idem na apuração dos reflexos do salário de produção sobre férias e 13º salário. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 1.1, examinou exatamente essa alegação e a acolheu parcialmente, determinando a exclusão da rubrica "FÉRIAS + 1/3" isolada (R$2.903,75) e da "MULTA DO ART. 467 SOBRE FÉRIAS + 1/3" (R$1.451,88), com manutenção da rubrica "FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTEGRAÇÃO SALÁRIO PRODUÇÃO E RSR" (R$3.695,68). A reclamada limita-se a repetir a tese de duplicidade já examinada, citando o mesmo valor de R$3.695,68 (agora R$4.673,70 com juros) que o próprio despacho já validou como correto. Não há, portanto, alegação de descumprimento, apenas inconformismo com o que já foi decidido. Rejeito a manifestação nesse ponto, por preclusão. 1.2. Indenização substitutiva da estabilidade acidentária A reclamada sustenta que o período de 15/04/2023 a 14/04/2024 não lhe pertence, por sua responsabilidade estar limitada a 30/11/2022. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 1.2, rejeitou expressamente essa tese, com fundamento de que a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelo infortúnio trabalhista, fixada com base no art. 942 do Código Civil, não se confunde com a responsabilidade subsidiária contratual limitada a 30/11/2022, e que a indenização substitutiva é consectário direto do acidente, e não mera verba rescisória comum. A reclamada não enfrenta essa fundamentação nem traz fato novo, apenas repete o mesmo argumento cronológico já analisado e superado. Rejeito a manifestação nesse ponto, por preclusão. 2. MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE (Id f12784c) 2.1. Base de cálculo das horas extras O reclamante insiste que a base das horas extras deveria incluir o adicional de insalubridade e o DSR sobre salário produção. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.1, rejeitou a tese, por a inclusão do DSR sobre salário produção na base das próprias horas extras gerar nova sobreposição, na linha do que já fora afastado quanto à duplicidade de reflexos. Não assiste razão à reiteração. 2.2. FGTS sobre reflexos de reflexos O reclamante insiste que o FGTS deve incidir também sobre os reflexos em aviso-prévio, 13º salário e DSR. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.2, rejeitou a tese, por os reflexos sobre reflexos não constarem expressamente do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Não assiste razão à reiteração. 2.3. Base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante insiste em ampliar a base já fixada, agora incluindo horas extras e adotando média dos últimos 12 meses. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.3, acolheu parcialmente a impugnação anterior e fixou a base em R$5.351,32, correspondente à remuneração do mês da rescisão (salário produção, adicional de insalubridade e DSR sobre salário produção), sem inclusão de horas extras. A pretensão de agora substituir esse parâmetro por média de 12 meses com inclusão de horas extras não decorre de descumprimento da perita, mas de tentativa de rediscutir o próprio critério fixado. Não assiste razão à reiteração, mantendo-se a base já determinada. 2.4. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O reclamante insiste que a base de 3% deveria incluir adicional de insalubridade e DSR sobre salário produção. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.4, rejeitou a tese, por a sentença ter empregado o termo "salário" em sentido estrito, sem referência a esses componentes na fundamentação do dano material. Não assiste razão à reiteração. 2.5. Critério de reajuste da pensão mensal O reclamante insiste que a pensão deve ser reajustada pelos índices da categoria profissional. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.6, rejeitou a tese, por se tratar de indenização em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, incompatível com reajustes periódicos de categoria. Não assiste razão à reiteração. 2.6. Base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade provisória O reclamante insiste em incluir horas extras na base, mediante média dos últimos 12 meses. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.7, acolheu parcialmente a impugnação anterior e fixou a base mensal em R$5.351,32, com a ressalva expressa de que o acórdão não menciona horas extras na composição dessa base, de modo que sua inclusão dependeria de presunção não abrangida pelo título executivo. Não assiste razão à reiteração. Todos os pontos suscitados nas manifestações da 2ª reclamada e do reclamante já foram objeto de decisão expressa no despacho de 15/06/2026, sem que se tenha apontado, em nenhuma das peças, efetivo descumprimento da perita quanto aos parâmetros então fixados. Trata-se de mera rediscussão de mérito já preclusa. Ante o exposto, rejeito integralmente as manifestações de Ids 2fb267a e f12784c, por preclusão consumativa quanto à matéria neles versada. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (Id e9ba2f5), elaborado pela Sra. Lais Novaes dos Santos, e fixo o crédito exequendo em R$282.093,24, sendo R$238.839,29 de principal e R$43.253,95 de juros de mora, vigentes em 01/03/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$7.942,34, sendo R$6.252,43 de principal e R$1.689,91 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Após, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser expedido alvará para o levantamento dos referidos valores pela parte autora. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$14.501,78, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$2.307,64. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$8.690,10, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada, arbitradas em 2% sobre o valor da liquidação ora homologado, no importe de R$6.394,52, nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, considerando o valor fixado na r. sentença de conhecimento como provisório e sujeito à atualização conforme o montante final apurado. Deverá a reclamada complementar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$3.394,52, considerando o abatimento do valor efetivamente pago no importe de R$3.000,00, quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais de Engenharia (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. Edgar Sallum Bull. Honorários periciais Médicos (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor da Perita, Sra. Marília Sallum Bull. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 20/03/2026, em favor da perita, Sra. Lais Novaes dos Santos. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato, limitada ao período de 26/05/2022 a 30/11/2022, respondendo, ainda, solidariamente com a 1ª reclamada pelas indenizações decorrentes do acidente de trabalho. Limite da responsabilidade da 2ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA: Valor total: R$232.246,61 Principal: R$199.243,62 Juros: R$33.002,99 FGTS Total: R$4.625,16 FGTS Principal: R$3.634,14 FGTS Juros: R$991,02 (-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.244,11 INSS, cota-parte reclamada: R$4.727,59 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$11.843,59 Considerando que, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos processuais correm independentemente de intimação contra o réu revel que não tenha constituído procurador nos autos, determino que a primeira reclamada efetue o pagamento do valor devido à parte reclamante no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000859-77.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: PILARTEX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c16eb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal pela segunda reclamada (Id 31da4ec - R$12.666,00) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id dc4e29e – R$3.000,00). São Paulo, 24 de julho de 2026. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Verifica-se dos autos que a primeira reclamada foi declarada revel e sofreu a aplicação da pena de confissão ficta, conforme consta da r. sentença de conhecimento. Ademais, a 2ª reclamada (CONSTRUTORA P4 LTDA, Id 2fb267a) e o reclamante (Id f12784c) apresentaram novas manifestações após a intimação para adequação do laudo pericial aos termos do despacho de 15/06/2026. Ambas as peças, no entanto, rediscutem matéria já decidida, sem indicar qualquer descumprimento técnico da perita quanto aos comandos então fixados. Passo à análise de cada ponto. 1. MANIFESTAÇÃO DA 2ª RECLAMADA, CONSTRUTORA P4 LTDA (Id 2fb267a) 1.1. Duplicidade de reflexos do salário de produção A reclamada sustenta que a perita manteve o bis in idem na apuração dos reflexos do salário de produção sobre férias e 13º salário. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 1.1, examinou exatamente essa alegação e a acolheu parcialmente, determinando a exclusão da rubrica "FÉRIAS + 1/3" isolada (R$2.903,75) e da "MULTA DO ART. 467 SOBRE FÉRIAS + 1/3" (R$1.451,88), com manutenção da rubrica "FÉRIAS + 1/3 SOBRE INTEGRAÇÃO SALÁRIO PRODUÇÃO E RSR" (R$3.695,68). A reclamada limita-se a repetir a tese de duplicidade já examinada, citando o mesmo valor de R$3.695,68 (agora R$4.673,70 com juros) que o próprio despacho já validou como correto. Não há, portanto, alegação de descumprimento, apenas inconformismo com o que já foi decidido. Rejeito a manifestação nesse ponto, por preclusão. 1.2. Indenização substitutiva da estabilidade acidentária A reclamada sustenta que o período de 15/04/2023 a 14/04/2024 não lhe pertence, por sua responsabilidade estar limitada a 30/11/2022. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 1.2, rejeitou expressamente essa tese, com fundamento de que a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelo infortúnio trabalhista, fixada com base no art. 942 do Código Civil, não se confunde com a responsabilidade subsidiária contratual limitada a 30/11/2022, e que a indenização substitutiva é consectário direto do acidente, e não mera verba rescisória comum. A reclamada não enfrenta essa fundamentação nem traz fato novo, apenas repete o mesmo argumento cronológico já analisado e superado. Rejeito a manifestação nesse ponto, por preclusão. 2. MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE (Id f12784c) 2.1. Base de cálculo das horas extras O reclamante insiste que a base das horas extras deveria incluir o adicional de insalubridade e o DSR sobre salário produção. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.1, rejeitou a tese, por a inclusão do DSR sobre salário produção na base das próprias horas extras gerar nova sobreposição, na linha do que já fora afastado quanto à duplicidade de reflexos. Não assiste razão à reiteração. 2.2. FGTS sobre reflexos de reflexos O reclamante insiste que o FGTS deve incidir também sobre os reflexos em aviso-prévio, 13º salário e DSR. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.2, rejeitou a tese, por os reflexos sobre reflexos não constarem expressamente do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada (CLT, art. 879, §1º). Não assiste razão à reiteração. 2.3. Base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante insiste em ampliar a base já fixada, agora incluindo horas extras e adotando média dos últimos 12 meses. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.3, acolheu parcialmente a impugnação anterior e fixou a base em R$5.351,32, correspondente à remuneração do mês da rescisão (salário produção, adicional de insalubridade e DSR sobre salário produção), sem inclusão de horas extras. A pretensão de agora substituir esse parâmetro por média de 12 meses com inclusão de horas extras não decorre de descumprimento da perita, mas de tentativa de rediscutir o próprio critério fixado. Não assiste razão à reiteração, mantendo-se a base já determinada. 2.4. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O reclamante insiste que a base de 3% deveria incluir adicional de insalubridade e DSR sobre salário produção. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.4, rejeitou a tese, por a sentença ter empregado o termo "salário" em sentido estrito, sem referência a esses componentes na fundamentação do dano material. Não assiste razão à reiteração. 2.5. Critério de reajuste da pensão mensal O reclamante insiste que a pensão deve ser reajustada pelos índices da categoria profissional. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.6, rejeitou a tese, por se tratar de indenização em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, incompatível com reajustes periódicos de categoria. Não assiste razão à reiteração. 2.6. Base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade provisória O reclamante insiste em incluir horas extras na base, mediante média dos últimos 12 meses. Matéria já decidida. O despacho de 15/06/2026, item 2.7, acolheu parcialmente a impugnação anterior e fixou a base mensal em R$5.351,32, com a ressalva expressa de que o acórdão não menciona horas extras na composição dessa base, de modo que sua inclusão dependeria de presunção não abrangida pelo título executivo. Não assiste razão à reiteração. Todos os pontos suscitados nas manifestações da 2ª reclamada e do reclamante já foram objeto de decisão expressa no despacho de 15/06/2026, sem que se tenha apontado, em nenhuma das peças, efetivo descumprimento da perita quanto aos parâmetros então fixados. Trata-se de mera rediscussão de mérito já preclusa. Ante o exposto, rejeito integralmente as manifestações de Ids 2fb267a e f12784c, por preclusão consumativa quanto à matéria neles versada. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (Id e9ba2f5), elaborado pela Sra. Lais Novaes dos Santos, e fixo o crédito exequendo em R$282.093,24, sendo R$238.839,29 de principal e R$43.253,95 de juros de mora, vigentes em 01/03/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$7.942,34, sendo R$6.252,43 de principal e R$1.689,91 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Após, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser expedido alvará para o levantamento dos referidos valores pela parte autora. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$14.501,78, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$2.307,64. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$8.690,10, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada, arbitradas em 2% sobre o valor da liquidação ora homologado, no importe de R$6.394,52, nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, considerando o valor fixado na r. sentença de conhecimento como provisório e sujeito à atualização conforme o montante final apurado. Deverá a reclamada complementar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$3.394,52, considerando o abatimento do valor efetivamente pago no importe de R$3.000,00, quando da interposição de recurso ordinário. Honorários periciais de Engenharia (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor do Perito, Sr. Edgar Sallum Bull. Honorários periciais Médicos (fase de conhecimento) a cargo da reclamada, arbitrados na r. Sentença de conhecimento em R$3.000,00, em favor da Perita, Sra. Marília Sallum Bull. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 20/03/2026, em favor da perita, Sra. Lais Novaes dos Santos. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato, limitada ao período de 26/05/2022 a 30/11/2022, respondendo, ainda, solidariamente com a 1ª reclamada pelas indenizações decorrentes do acidente de trabalho. Limite da responsabilidade da 2ª reclamada, CONSTRUTORA P4 LTDA: Valor total: R$232.246,61 Principal: R$199.243,62 Juros: R$33.002,99 FGTS Total: R$4.625,16 FGTS Principal: R$3.634,14 FGTS Juros: R$991,02 (-) INSS, cota-parte reclamante: R$1.244,11 INSS, cota-parte reclamada: R$4.727,59 Honorários de sucumbência para patrono da parte reclamante: R$11.843,59 Considerando que, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos processuais correm independentemente de intimação contra o réu revel que não tenha constituído procurador nos autos, determino que a primeira reclamada efetue o pagamento do valor devido à parte reclamante no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO SANTANA DA SILVA