1000854-73.2024.8.26.0280

Processo 1000854-73.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dilza Rodrigues Lima - - Cristiane Rodrigues Lima - - Rita de Cássia Rodrigues Lima - - Barbara Rodrigues Lima - - Patricia Rodrigues Lima - - Juliana Rodrigues Lima - Vistos. Anote-se o desinteresse do Ministério Público. Páginas 370/382: ciente. Manifeste-se a parte autora sobre o ofício de página 384, no prazo de 15 dias. Citem-se, pessoalmente, com prazo de quinze dias, os requeridos, bem como seus respectivos cônjuges/companheiros, advertindo-os de que, querendo, poderão ofertar contestação, no prazo de quinze dias. Desnecessário a citação da confrontante em razão da declaração de página 382. Cientifiquem-se, através do portal eletrônico, para manifestarem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, devendo o município informar ainda se a área se trata de loteamento ou desmembramento irregular ou clandestino. Oportunamente, citem-se por edital, com prazo de trinta dias, os demais confinantes, alienantes e os interessados, ausentes incertos e desconhecidos (CPC, artigos 942 e 232), sendo desnecessária a nomeação de curador especial aos réus indeterminados citados por edital (TJSP 380286-43.2010.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 01/03/2011, 9ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 01/03/2011). Tendo em vista que a parte autora concordou com a perícia antecipada do imóvel usucapiendo, DETERMINO a produção de prova pericial de engenharia, a cargo da parte autora, que é beneficiária da Justiça Gratuita. Para tanto, nomeio perito DANIEL NASCIMENTO. Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's , nos termos da tabela propria e diante da complexidade dos trabalhos, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 555/2022 e Comunicado CG 655/2018. Defiro a parte autora o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queira. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Requisite-se o pagamento integral da perícia à Defensoria Pública, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Servirá a presente decisão, acompanhada da senha dos autos, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail ao perito. Anote-se que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itariri@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP), RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP), RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP), RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP), RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP), RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)