1000853-02.2022.5.02.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000853-02.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: MACIEL SOARES DE GOIS SANTOS RECLAMADO: PPL FORNECIMENTO DE SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97aff8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de agosto de 2026. EDUARDO BORGES LIMA DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da divergência entre as partes, este Juízo nomeou perito contábil, que apresentou laudo #Id d0f74db. O laudo pericial foi impugnado pela parte reclamada, o que levou a apresentação de esclarecimentos pelo perito, conforme documento #Id 76e175d. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos do perito, #Id d0f74db, acrescido de honorários periciais contábeis abaixo, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/10/2025, em: PRINCIPAL: R$ 10.506,96 JUROS: R$ 4.059,56 FGTS: R$ 4.007,45 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 1.857,40 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: R$ 3.800,00 INSS RECLAMADA: R$ 2.034,70 CUSTAS: R$ 300,00 TOTAL GERAL: R$ 26.566,07 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 446,99 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Tendo em vista que a reclamada encontra-se falida, não há que se falar em garantia do juízo, motivo pelo qual as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não pelo Juízo Trabalhista. Deixo de determinar atos executórios em face da reclamada, suspendo a execução e determino a habilitação do crédito no juízo competente pelo reclamante. Considerando que a empresa PPL FORNECIMENTO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 40.962.043/0001-72 está falida, servirá a presente decisão como Certidão para Habilitação do Crédito da parte autora MACIEL SOARES DE GOIS SANTOS, CPF: 072.227.115-89, ficando a habilitação perante o MM. Juízo Falimentar a cargo do exequente, que possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte reclamante para que providencie o pedido de habilitação do crédito e comprove nos presentes autos no prazo de 30 dias. Após o prazo de 30 dias, caso não haja comprovação pelo reclamante no processo de que protocolou o pedido de habilitação, haverá o início do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT, devendo o processo aguardar tal prazo devidamente controlado por registro no GIGs. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Caso haja a comprovação pelo reclamante da habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, fica suspensa a presente execução até comprovação da satisfação integral do débito no referido juízo, devendo o processo ser remetido à tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Falência ou Recuperação Judicial (50142); Prazo: 60 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PPL FORNECIMENTO DE SERVICOS LTDA