1000852-83.2026.5.02.0464

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000852-83.2026.5.02.0464 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2748fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. BRUNA SANTANA SEABRA MATIAS Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para apreciação da preliminar de coisa julgada. A preliminar merece acolhimento. Dos autos, verifico que, no processo nº 1000639-22.2022.5.02.0463, ajuizado entre as mesmas partes e referente ao mesmo contrato de trabalho, foi discutida a existência de labor em condições insalubres, tendo sido realizada perícia técnica para apuração das condições ambientais de trabalho. Naquela demanda, o Reclamante postulou a retificação do PPP para inclusão dos agentes insalubres a que alegava estar exposto, requerendo, inclusive, a apuração de outros agentes que fossem identificados durante a perícia. O laudo pericial de referido processo, a partir de fls. 236, não constatou níveis de ruído acima dos limites de tolerância, tampouco exposição insalubre aos agentes calor, químicos ou biológicos, consignando, ao final, às fls. 240, que "não se constatou a exposição do(a) Reclamante a outros agentes passíveis de caracterização da insalubridade"., A sentença proferida naqueles autos acolheu as conclusões periciais, registrando expressamente às fls. 261 que "a perita asseverou que não constatou a presença de outros agentes insalubres", julgando improcedentes os pedidos formulados. Assim, a controvérsia relativa à existência de condições insalubres no ambiente laboral do Reclamante, inclusive quanto ao agente calor e demais agentes eventualmente existentes, foi objeto de ampla instrução probatória e de decisão judicial definitiva, estando alcançada pela coisa julgada material. Embora na presente demanda o Reclamante formule pedido de pagamento de adicional de insalubridade, enquanto na ação anterior tenha buscado principalmente a retificação do PPP, a questão antecedente indispensável a ambos os pedidos — qual seja, a caracterização de labor em condições insalubres durante o mesmo contrato de trabalho — já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. A mera alteração da forma de postulação ou o acréscimo de argumentação técnica não permite a rediscussão de matéria já decidida, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Dessa forma, reconheço a existência de coisa julgada material e julgo EXTINTOS os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, bem como de retificação do PPP fundamentada na alegada exposição a agentes insalubres, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de julho de 2026. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS