1000850-75.2026.5.02.0606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000850-75.2026.5.02.0606 REQUERENTE: RENATO CARDOSO GONCALVES REQUERIDO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99ae1f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. b4d5778. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 02e1543). As reclamadas impugnaram o laudo apresentado (id. 5a2d73a e id. 343f719). As executadas sustentam que a correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. A limitação dos juros de mora aplicam-se tão somente às liquidações extrajudiciais (Súmula 304, TST), quais sejam, aquelas exclusivas de instituição financeiras, cuja decretação é de competência exclusiva do Banco Central e disciplinada pela Lei nº. 6.024/74, o que não é o caso da reclamada nos presentes autos. Rejeito a alegação das embargantes. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com o laudo id b4d5778, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 82.577,82, atualizado até 01/06/2026, sendo: R$ 56.438,61 a título de Principal;R$ 16.853,11 a título de Taxa Legal; e,R$ 9.286,10 a título de INSS (quota-parte empregador) e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 2.103,41 em 01/06/2026. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. f4f6b45. Execute-se, inclusive: pelos honorários periciais técnicos, a cargo da ré, no importe de R$ 2.000,00 em 20/02/2025.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 3.000,00 em 15/06/2026. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, considerando que a recuperação judicial da devedora principal faz prova de sua insolvência, de modo que não cabe submeter o exequente à arrecadação dos seus bens, perante o processo de recuperação judicial, quando existente um responsável subsidiário que fora beneficiário dos serviços do laborista, constou no título executivo judicial e tem capacidade financeira para adimplir a obrigação objeto da execução, de conformidade com o artigo 523 do NCPC, e sendo provisória a execução, por ora, intime(m)-se a(s) devedoras subsidiárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CARDOSO GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000850-75.2026.5.02.0606 REQUERENTE: RENATO CARDOSO GONCALVES REQUERIDO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99ae1f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e a divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. b4d5778. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O reclamante concordou com o laudo pericial (id. 02e1543). As reclamadas impugnaram o laudo apresentado (id. 5a2d73a e id. 343f719). As executadas sustentam que a correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. A limitação dos juros de mora aplicam-se tão somente às liquidações extrajudiciais (Súmula 304, TST), quais sejam, aquelas exclusivas de instituição financeiras, cuja decretação é de competência exclusiva do Banco Central e disciplinada pela Lei nº. 6.024/74, o que não é o caso da reclamada nos presentes autos. Rejeito a alegação das embargantes. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados com o laudo id b4d5778, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 82.577,82, atualizado até 01/06/2026, sendo: R$ 56.438,61 a título de Principal;R$ 16.853,11 a título de Taxa Legal; e,R$ 9.286,10 a título de INSS (quota-parte empregador) e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 2.103,41 em 01/06/2026. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. f4f6b45. Execute-se, inclusive: pelos honorários periciais técnicos, a cargo da ré, no importe de R$ 2.000,00 em 20/02/2025.pelos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 3.000,00 em 15/06/2026. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. No mais, considerando que a recuperação judicial da devedora principal faz prova de sua insolvência, de modo que não cabe submeter o exequente à arrecadação dos seus bens, perante o processo de recuperação judicial, quando existente um responsável subsidiário que fora beneficiário dos serviços do laborista, constou no título executivo judicial e tem capacidade financeira para adimplir a obrigação objeto da execução, de conformidade com o artigo 523 do NCPC, e sendo provisória a execução, por ora, intime(m)-se a(s) devedoras subsidiárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - ENEL BRASIL S.A