1000847-85.2024.8.26.0699

Processo 1000847-85.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Massari Mineração Participações Ltda - Célia Senger Moreira - - Jakson Moreira - - Monica Moreira - - Denise Moreira Duarte e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial para CONSTITUIR em favor deMASSARI MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.a servidão mineral de solo e subsolo sobre a área de 32,62 hectares, localizada no Bairro Vila Branca do Quilombo, no Município de Salto de Pirapora/SP, de posse dos réus, descrita no memorial descritivo e na poligonal constante às fls. 445 e 655 dos autos, destinada à implantação de depósito de material estéril (bota-fora/Aterro B) para viabilizar a exploração da Jazida Fazendinha/Mulatinha, mediante o pagamento da indenização definitiva no valor deR$ 3.145.000,00 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil reais). O valor da indenização fixada deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da elaboração do laudo pericial (22 de setembro de 2025), e acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 27, inciso X, do Decreto-Lei nº 227/1967, as despesas com o processo de avaliação, incluídos os honorários periciais já adiantados, ficam a cargo exclusivo da autora, não comportando dedução do valor da indenização devida aos réus. Em virtude das regras especiais aplicáveis à matéria (artigo 60, § 2º, do Decreto-Lei nº 227/1967 c/c artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941),CONDENOa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos réus, os quais fixo no percentual de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido na petição inicial (R$ 1.156.794,34) e o valor da indenização ora fixado (R$ 3.145.000,00), ambos corrigidos monetariamente. Nos termos do art. 60, § 1º, e do art. 62 do Decreto-Lei nº 227/1967, a imissão na posse e o início dos trabalhos ficam condicionados ao prévio depósito judicial do valor integral da indenização fixada (deduzidas eventuais quantias já depositadas). Efetuado e comprovado o depósito nos autos,DEFIROa imissão na posse em favor da autora, devendo ser expedido o respectivo mandado. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as obrigações financeiras, expeça-se o competente mandado ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP para o registro da servidão na matrícula do imóvel serviente. O levantamento do valor depositado fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), SAMARIS PEREIRA DA SILVA (OAB 358511/SP), THAYNÁ RIBEIRO BERTANHA (OAB 454526/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP)