1000846-39.2024.8.26.0493

Processo 1000846-39.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alex Vieira da Silva - - Meiriele da Silva Costa - - Daniel Santana Barbosa - - Francieli Silva Oliveira Barbosa - - Edneia de Oliveira Eugenio - - Ollegario Alves da Silva - - Elaine da Silva Santos - - Jairo Souza da Conceição - - Franciela Silva Ferreira - - Maria de Fatima Marques Ferreira - - Rafael Aparecido Santos - - Valdicleia Pereira da Costa - - Wermison Takao Kayhara - - Kelly Jaqueline Jesus Bento Souza - - Tiago José da Silva Souza Bento - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de total de R$177.400,00 (cento e setenta e sete mil e quatrocentos reais) - fls. 960/961, incidindo correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do laudo pericial (15/04/2026 fls. 896/973), acrescidos de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais, pagamento de aluguel de moradia e de honorários advocatícios contratuais e de assistente técnico. Em razão da sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, por força do disposto nos artigos 82, 84, 85, §§2º e 14 e 16, e 86, caput, todos do Código de Processo Civil, arcará a parte autora com 75% das custas e despesas processuais e a parte requerida, com 25% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar aos patronos da parte contrária honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu (valor postulado a título de danos morais, aluguel de moradia, honorários advocatícios contratuais e de assistente técnico), ficando a parte requerida condenada a pagar ao patrono da parte autora honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 431). Por fim, sendo parcialmente vencida e conforme rateio de custas acima, deverá a parte requerida providenciar a restituição de 25% (vinte e cinco por cento) do valor despendido à título de honorários periciais (fls. 879/880), à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados a seguir: "Banco 001 Banco do Brasil Agência 01897-X c/c 00139605-6 CNPJ nº 46.381.000/0001-80." Em tempo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que proceda a liberação dos honorários reservados ao perito judicial (fls. 879/880). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)