1000839-04.2023.8.26.0357
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única
- Classe
- Adicional de Insalubridade
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000839-04.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Veneranda dos Santos Teixeira - Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município de Mirante do Paranapanema, na qual a assistente técnica municipal aponta, em síntese, impropriedade na utilização de súmula do TST como fundamento técnico da perícia, ausência de habitualidade e permanência contínua na exposição a agentes insalubres, incompatibilidade das atividades desempenhadas pela parte autora com a coleta e industrialização de lixo urbano, e inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nos moldes exigidos pela NR-15, anexo 14, formulando ainda quesitos complementares. Recebo a manifestação como impugnação ao laudo pericial. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos sobre os pontos impugnados e responda aos quesitos complementares formulados pela assistente técnica municipal, encaminhando-lhe cópia da petição de impugnação e do contra-laudo que a acompanha. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)
Trecho da publicação mais recente (20/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor VENERANDA DOS SANTOS TEIXEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado20/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATO RAMOS
OAB: 251136/SP
LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS
OAB: 372107/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1000839-04.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Veneranda dos Santos Teixeira - Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Município de Mirante do Paranapanema, na qual a assistente técnica municipal aponta, em síntese, impropriedade na utilização de súmula do TST como fundamento técnico da perícia, ausência de habitualidade e permanência contínua na exposição a agentes insalubres, incompatibilidade das atividades desempenhadas pela parte autora com a coleta e industrialização de lixo urbano, e inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nos moldes exigidos pela NR-15, anexo 14, formulando ainda quesitos complementares. Recebo a manifestação como impugnação ao laudo pericial. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente esclarecimentos sobre os pontos impugnados e responda aos quesitos complementares formulados pela assistente técnica municipal, encaminhando-lhe cópia da petição de impugnação e do contra-laudo que a acompanha. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)