1000838-16.2024.8.26.0282

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000838-16.2024.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apelante: R. A. S. S. - Apelada: J. M. R. S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL MATERNA MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ANÁLISE PERICIAL INTEGRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR, OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PACTUADO NO DIVÓRCIO. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL À GENITORA E REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO NAS FÉRIAS ESCOLARES, DATAS COMEMORATIVAS E CONTATOS REMOTOS, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTRAPOSTA DO RÉU. O REQUERIDO APELA PLEITEANDO A GUARDA UNILATERAL A SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS PARA A TOTALIDADE DOS MESES DE FÉRIAS ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DA GUARDA PARA A MODALIDADE UNILATERAL MATERNA ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO A AVALIAÇÃO PERICIAL INTEGRADA E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO PARA ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS MESES DE FÉRIAS ESCOLARES.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DEVE ORIENTAR AS DECISÕES SOBRE GUARDA E CONVIVÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS GENITORES E A DISTÂNCIA GEOGRÁFICA INVIABILIZAM A GUARDA COMPARTILHADA, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA.A ANÁLISE INTEGRADA DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS ATESTA QUE A MENOR SE ENCONTRA PLENAMENTE ADAPTADA E SEGURA NO LAR MATERNO, EXPRESSANDO O DESEJO ESPONTÂNEO DE NELE PERMANECER. O LAUDO PERICIAL REALIZADO NA COMARCA DO GENITOR CONFIRMA SUA REESTRUTURAÇÃO E AFETO, RESPALDANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA REGULAMENTADO, SEM AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA GUARDA DE REFERÊNCIA CONSOLIDADA.A DIVISÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES PELA METADE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E GARANTE O CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, SENDO DESAUTORIZADA A AMPLIAÇÃO PLEITEADA, QUE PRIVARIA A MÃE DO PERÍODO DE DESCANSO COM A FILHA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO DA GUARDA E A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA BASE DEVEM PRIORIZAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PRESTIGIANDO O AMBIENTE EM QUE CONSOLIDADA A BASE DE AFETO E ESTABILIDADE, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 2. A REESTRUTURAÇÃO PESSOAL DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE AMPLO REGIME DE CONVIVÊNCIA, MAS NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL QUANDO DEMONSTRADA A PLENA ADAPTAÇÃO NO LAR MATERNO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, § 1º, 1.584, § 2º, E 1.589; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Lima Martins de Paula (OAB: 164433/SP) - Reginaldo Nazaré Soares (OAB: 372664/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar