1000837-84.2026.8.26.0565

Processo 1000837-84.2026.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Augusto de Oliveira Castro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, na qual o autor sustenta, em síntese, que, submetido a apendicectomia em hospital da rede pública municipal, sofreu queimadura na panturrilha direita durante o ato operatório, com necessidade de tratamento posterior e permanência de cicatriz, imputando ao réu falha na prestação do serviço público de saúde (fls. 1/14). Contestada a ação, houve réplica, e ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica (fls. 107, 154/155 e 166/167). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A demanda imputa falha em serviço público de saúde prestado em unidade municipal, e a transferência da gestão a organização social não afasta, à luz da teoria da asserção, a pertinência subjetiva do Município, resolvendo-se a repartição interna de responsabilidades no plano do regresso (STJ, AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17/03/2016). Pela mesma razão, e por se tratar de garantia imprópria, com introdução de fundamento novo e ampliação indevida da lide, indefiro a denunciação da lide à Fundação do ABC, ressalvado o regresso em via autônoma (art. 125, II e § 1º, do CPC). Rejeito também a preliminar de inépcia, pois a inicial descreve de forma inteligível os fatos, o dano, o nexo afirmado e o pedido, sendo a existência de falha e de liame causal matéria de mérito (art. 330, § 1º, do CPC). Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, que corresponde à soma dos pedidos indenizatórios de dano moral e dano estético (arts. 291 e 292, V e VI, do CPC), e a arguição de litigância de má-fé, ausente qualquer hipótese do art. 80 do CPC. Afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de serviço público de saúde, universal e indivisível, examinando-se a responsabilidade sob o art. 37, § 6º, da Constituição. Não obstante, diante da hipossuficiência técnica do autor e da melhor aptidão do réu para demonstrar as circunstâncias e os registros do atendimento, atribuo a este o ônus de comprovar a regularidade do procedimento (art. 373, § 1º, do CPC), conforme orienta o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 2.161.702-AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 18/03/2025, Informativo 844). O feito encontra-se formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação do serviço médico, notadamente quanto ao uso do equipamento eletrocirúrgico, ao posicionamento e à aderência da placa dispersiva, à técnica empregada e ao caráter evitável ou inerente da queimadura; b) o nexo causal entre o procedimento cirúrgico e a lesão apresentada na panturrilha direita; e c) a existência e a extensão dos danos moral e estético alegados, inclusive a natureza, o grau, a consolidação e a permanência da cicatriz. A resolução da lide demanda dilação probatória, em especial para apuração técnica, imparcial e judicializada da natureza da lesão e da conformidade do atendimento à boa prática médica, matéria que não se resolve pelos elementos documentais até aqui produzidos, sendo o relatório de fls. 134/146 peça unilateral da defesa. Defiro, assim, a produção de prova pericial médica. Nomeio perito o Dr. PAULO ROGÉRIO QUIEREGATTO DO ESPÍRITO SANTO, CRM 89136; e-mail: contato@pauloquiregatto.com.br e secretaria@pauloquiregatto.com.br. Fones: (11) 2941-0129 / 2097-3364. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: a) fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, a contar da disponibilização dos autos ao perito, prorrogável mediante justificativa; b) no prazo de 15 dias a partir da ciência desta, as partes deverão arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Após a manifestação das partes, intime-se o perito por via eletrônica para informar se aceita o encargo (art. 467 do CPC) e, no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC), seguindo-se a intimação das partes para manifestação em 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC) e a conclusão para arbitramento. Determino ao Município que, no mesmo prazo de 15 dias, apresente cópia integral e legível do prontuário hospitalar do autor referente ao atendimento iniciado em 27/09/2023, com a ficha cirúrgica, a ficha anestésica e os registros de sala, a identificação do equipamento eletrocirúrgico e da placa dispersiva utilizados e do respectivo local de posicionamento, os relatórios de manutenção preventiva e corretiva e de inspeção do equipamento na data do procedimento, os protocolos internos de eletrocirurgia e a documentação completa da apuração instaurada pela Ouvidoria, com sua conclusão e as providências adotadas, suprindo a ilegibilidade reconhecida quanto às fls. 108/133 (arts. 396 a 400 do CPC). Caso algum documento não exista ou não esteja sob sua disponibilidade, deverá informar e justificar expressamente. A análise da pertinência da prova oral fica postergada para após a conclusão da perícia. Prejudicada a audiência de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelo réu (fls. 155). Int. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP)