1000835-24.2023.8.26.0435

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000835-24.2023.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apte/Apda: Lucimara Bonilha - Apdo/Apte: Município de Pedreira - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso da Municipalidade e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos que constarão do v. acórdão. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR LUCIMARA BONILHA E PELO MUNICÍPIO DE PEDREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO CONCAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SERVIDORA NO CARGO DE COZINHEIRA E O AGRAVAMENTO DE PATOLOGIAS OSTEOMUSCULARES, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO SERVIÇO PÚBLICO, APTO A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PREJUÍZO ALEGADO. O LAUDO PERICIAL OFICIAL DO IMESC CONCLUIU QUE AS ENFERMIDADES POSSUEM NATUREZA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL, AFASTANDO EXPRESSAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM APENAS A EXISTÊNCIA DAS DOENÇAS E DOS TRATAMENTOS REALIZADOS, SEM DEMONSTRAR RELAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ENTRE O QUADRO CLÍNICO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COZINHEIRA. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE DOENÇA E DE INCAPACIDADE LABORATIVA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA E A ENFERMIDADE. 2. O LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 373, I, 479; LEI Nº 8.213/1991, ART. 21, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000485-34.2020.8.26.0114, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP) - José Sergio do Nascimento Junior (OAB: 270796/SP) (Procurador) - 1º andar