1000831-86.2026.8.26.0562

Processo 1000831-86.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fabio de Melo Vieira - Vistos em saneador. Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada por FABIO DE MELO VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz o autor ser servidor público municipal de Santos, ocupante do cargo de agente de combate às endemias desde janeiro de 2018, exercendo atividades de forma contínua, habitual e permanente, com exposição a agentes biológicos e químicos de alto risco. Sustenta que, apesar dessa realidade, o Município réu mantém o pagamento em grau médio, o que não condiz com a intensidade, natureza e habitualidade da exposição aos agentes nocivos, nem com os critérios técnicos e legais aplicáveis. Salienta que atua em diversos ambientes de risco, como terrenos baldios, esgotos, cemitérios e locais com resíduos e água contaminada, o que intensifica sua exposição a agentes patogênicos. Aponta ainda a ausência de fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que são entregues de forma irregular, sem controle ou fiscalização, obrigando-o, inclusive, a higienizar os uniformes em casa, expondo sua família a agentes nocivos. Tal situação demonstraria que a insalubridade não é neutralizada. Ante o exposto, requer a condenação do réu ao reenquadramento do adicional de insalubridade percebido pelo autor, do grau médio para o grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário-mínimo vigente. Requer, ainda, a condenação do réu ao recálculo do adicional de insalubridade referente ao período pretérito, com incidência sobre o 13º salário e férias, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Pleiteia, também, o pagamento das parcelas vincendas no curso do processo, com reflexos no 13º salário e férias, abrangendo os reajustes legais e automáticos, devidamente corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos. Juntou documentos às fls. 15/278. Sobreveio decisão à fl. 279, determinando a citação da ré (o pedido de justiça gratuita não foi apreciado). Contestação às fls. 285/299. Argumenta que o autor não possui direito ao reenquadramento do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, pois as atividades exercidas pelos Agentes de Combate às Endemias são classificadas pela legislação municipal como insalubres em grau médio. Afirma que a matéria é regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 352/1999 e pelos decretos municipais que disciplinam a concessão do adicional, os quais já consideram os riscos químicos e biológicos inerentes ao cargo no percentual de 20%. Aduz que a concessão do adicional em grau máximo depende da comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, além da existência de laudo técnico pericial específico. Sustenta que as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor não configuram exposição em grau máximo, destacando que ele omitiu funções administrativas, campanhas e inserção de dados que também fazem parte do cargo. Afirma ainda que tarefas como vacinação, manutenção de esgoto e coleta de lixo urbano não integram as atribuições do Agente de Combate às Endemias. Alega também que os produtos químicos utilizados pelos servidores não estão enquadrados nas hipóteses de grau máximo previstas na NR-15 e que a Administração fornece regularmente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), treinamentos e medidas de segurança para minimizar os riscos ocupacionais. Sustenta, ainda, que a higienização dos uniformes é feita por empresa terceirizada contratada pelo Município, afastando a alegação de exposição da família do servidor a agentes contaminantes. afirma que o laudo judicial apresentado pelo autor em outro processo não se aplica ao caso concreto, pois se referia ao antigo cargo de Agente de Zoonoses, extinto e distinto do atual cargo de Agente de Combate às Endemias. Argumenta também que não existe tratamento desigual entre os servidores, já que todos os ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias recebem adicional em grau médio, conforme critérios técnicos adotados pela municipalidade. Além disso, o Município defende que o Poder Judiciário não pode conceder aumento remuneratório sem previsão legal, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia. Sustenta que eventual concessão do adicional em grau máximo violaria os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da autonomia municipal, além de gerar despesa pública sem previsão orçamentária, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Juntou documentos às fls. 300/509. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl.510), a parte autora requereu prova pericial, prova oral e prova documental complementar (fl. 515) e a parte ré quedou-se inerte. Réplica às fls. 516/523. É o relato do necessário. Decido em saneamento do feito. I -Compulsando os autos, verifico que o pedido de justiça gratuita não fora até então apreciado. Assim, à vista da declaração de fls. 17-18 e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anotei. II - Partes legítimas e bem representadas, ausentes preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de insalubridade na atividade laborativa exercida pelo autor; (ii) o respectivo grau de insalubridade a que está exposto no desempenho de suas funções. Defiro a produção da perícia requerida pelo autor e para tanto nomeio o Expert ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA - CONFEA/CREA-SP N. 5060029143, que deverá apurar a existência, ou não, de insalubridade na atividade laborativa desenvolvida pelo autor e, em sendo constatada, o respectivo grau de insalubridade a que está exposto no desempenho de suas funções. Às partes para que se manifestem, em 15 dias, nos termos art. 465, §1º e incisos do CPC ("Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos"). Com os quesitos, dê-se ciência (art. 469, parágrafo único, do CPC). Ausentes impugnações e não arguido impedimento ou suspeição, intime-se o profissional nomeado para os fins do art. 465, §2º, do CPC, em especial se aceita o encargo, bem como a, em aceitando, estimar seus honorários, cientificando-se-o que, sendo o autor beneficiário da gratuidade, o valor dos honorários periciais a ser custeado pelo Estado, será de 58 UFESPs (R$ 2.228,39), considerando a complexidade dos trabalhos, na forma do anexo constante da Resolução n° 910/2023, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em vigor desde 29/02/2024. Eventual diferença no valor arbitrado poderá ser cobrada, se o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução TJSP n. 910/2023. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida. Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de aceso ao processo. Oficie-se à Defensoria Pública, em caso de aceitação do encargo, solicitando reserva dos honorários de 58 UFESPs em favor do perito ora nomeado, o qual deverá ser intimado - após a reserva - para designar data, horário e local para início dos trabalhos, intimando-se as partes na forma do art. 474, do Código de Processo Civil. Fica o perito desde já intimado, em caso de aceitação, para informar nos autos os seguintes dados para fins de expedição de ofício à DPE: nome completo, número de RG e CPF, data de nascimento, estado civil, telefone, e-mail, endereço residencial (com CEP), número de inscrição - INSS (PIS ou PASEP:), número de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM, dados bancários (sendo advertido que o pagamento será realizado realizado exclusivamente em conta corrente do Banco do Brasil) com indicação da agência (com dígito) e conta corrente (com dígito). Laudo em 30 (trinta) dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. III - Oportunamente, à vista do laudo pericial, apreciarei a necessidade, ou não, da prova oral e designarei AIJ, se o caso. IV- Defiro a produção de prova documental complementar requerida pelo autor, nos termos do art. 435 do CPC, devendo ser juntada no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ÁUREA CRISTINA SUZANE MARQUES DE CARVALHO (OAB 365681/SP)