1000829-66.2026.5.02.0714

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000829-66.2026.5.02.0714 RECLAMANTE: FELIPE BARBOSA JULIO RECLAMADO: BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd6e40 proferido nos autos. Em complemento à ata de id dedd316, quanto à não realização da perícia ergonômica, este Juízo entende que a apuração da higidez do meio ambiente de trabalho no teletrabalho exige o exame das condutas preventivas tempestivas e documentais que cabiam à ré. A Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) do MTE impõe diretrizes técnicas compulsórias para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. A NR-17 exige formalmente a realização de Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) e, quando verificada a necessidade, da respectiva Análise Ergonômica do Trabalho (AET). No contexto do teletrabalho, essas obrigações traduzem-se no mapeamento prévio do posto domiciliar, na identificação dos riscos ergonômicos específicos e na elaboração de plano de ação prévio, documentado e auditável pelo empregador. Tais documentos não foram juntados aos autos pela ré. Ao descumprir as exigências básicas da NR-17 e do artigo 75-E da CLT, a ré assumiu a responsabilidade por eventuais danos ergonômicos e pela degradação da saúde do obreiro. Dessa forma, verificada a ausência dos laudos e programas ergonômicos obrigatórios, há uma presunção de ausência de ergonomia em favor do reclamante. Assim, o perito, quando da elaboração de sua avaliação clínica e laudo pericial, deverá considerar que não havia condições ergonômicas de trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.