1000829-43.2025.5.02.0442

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000829-43.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 964a634 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por MARCELO DOS SANTOS na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I – declarar prescritos os créditos anteriores a 17/07/2019 e, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito em relação às verbas postuladas anteriores a esse período; II - afastar as demais preliminares arguidas; III - condenar a reclamada na satisfação dos seguintes títulos: a) indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos diários nas jornadas ordinárias de 6 horas prestadas no período de 01/01/2021 a 01/08/2024, acrescida do adicional de 50% sobre o valor do salário hora normal, sem reflexos; b) adicional de periculosidade na ordem de 30% dos salários contratuais, sem o acréscimo de outras parcelas, e reflexos. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que a cota previdenciária incidirá sobre todas as verbas da condenação diante da natureza salarial dessas parcelas. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sucumbente no objeto da perícia técnica, responde a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00, valor que reputo justo de acordo com a complexidade apresentada pelo laudo pericial. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, levando-se em conta ainda a hipossuficiência do trabalhador, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. Tais parcelas são devidas apenas aos advogados e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Devido a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, conforme parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$1.840,00, calculadas sobre o valor de R$ 92.000,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.