1000825-45.2025.8.26.0326

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000825-45.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Lucélia - Recorrida: EDILEUZA PEREIRA DA SILVA SANTOS - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA - CARGO DE MOTORISTA D - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 - NORMA MUNICIPAL DOTADA DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL - TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 035 (PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - VEDAÇÃO AO USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS ATINENTES À IRRETROATIVIDADE DE LAUDO PERICIAL OU FORNECIMENTO DE EPIS, PORQUANTO MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO NO PERÍODO DO HIATO E MANTIDO O RECÁLCULO APENAS SOBRE O ADICIONAL ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO E PAGO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - Gabriélli Alves de Almeida (OAB: 479225/SP) - Milena Rodrigues Gasparini (OAB: 245657/SP) - Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB: 183820/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu EDILEUZA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar01/09/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

GABRIÉLLI ALVES DE ALMEIDA

OAB: 479225/SP

MILENA RODRIGUES GASPARINI

OAB: 245657/SP

CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI

OAB: 183820/SP

ISABELLA CRISTINA VICENTE

OAB: 393720/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

01/09/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"