1000823-61.2023.8.26.0418

Processo 1000823-61.2023.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.B.D.M.F. - Jose Carlos de Moura - Vistos. Intimem-se as partes para comparecimento ao IMESC, na data e horário especificados no ofício supra, a fim de viabilizar a realização do exame pericial necessário. Ressalte-se que as partes deverão observar e cumprir todas as orientações e recomendações eventualmente formuladas pelo perito, de modo a assegurar a plena eficácia e regularidade do ato pericial. Determina-se que a intimação das partes para o comparecimento à perícia seja realizada por meio de publicação dirigida aos respectivos procuradores constituídos, inclusive nos casos de assistência judiciária gratuita prestada pelo Convênio OAB/Defensoria Pública. Nos termos do artigo 186, §2º, do Código de Processo Civil, fica ressalvada a possibilidade de intimação pessoal, mediante requerimento específico formulado pela parte interessada. Reitere-se à parte autora os termos da decisão de fls. 149, especialmente no sentido de que eventual dificuldade financeira ou de deslocamento para comparecimento aos atos processuais deverá ser previamente tratada junto à Secretaria Municipal de Saúde de seu município de residência, a fim de verificar a possibilidade de fornecimento de transporte. Deverá a autora diligenciar diretamente perante os órgãos competentes para obtenção do suporte necessário e, posteriormente, comunicar nos autos as providências adotadas e o resultado obtido. Advirta-se que a mera alegação genérica de impossibilidade de comparecimento, desacompanhada da demonstração das diligências efetivamente realizadas para superação do óbice, não será suficiente para justificar eventual ausência. Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado à perícia poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo, na forma do artigo 355 do CPC. Tratando-se de procedimento de curatela, poderá, ainda, ser determinada a suspensão ou o arquivamento do pedido, caso fique demonstrado que a ausência ocorreu sem justificativa plausível ou sem a devida comprovação da impossibilidade de comparecimento. O descumprimento injustificado das determinações judiciais ou a omissão quanto às providências necessárias poderá acarretar a adoção das medidas processuais cabíveis. Intime-se. - ADV: JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA (OAB 259160/SP), JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 217319/SP)