1000821-40.2024.8.26.0262
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-40.2024.8.26.0262 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaberá - Autor: Elenice de Fatima Amaral - Requerido: Prefeitura Municipal de Itaberá - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITABERÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2013. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES, MATERIAIS E OBJETOS POTENCIALMENTE INFECTOCONTAGIANTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. ANEXO 14 DA MR-15. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL COERENTE, FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO NOS TERMOS DO ART. 4º DA LM Nº 2.622/13 E CONFORME PUIL Nº 413/RS DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cleide Ribeiro (OAB: 185674/SP) - Vinicius Francisco Ferraz de Freitas (OAB: 439395/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELENICE DE FATIMA AMARAL
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERá
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIA CLEIDE RIBEIRO
OAB: 185674/SP
VINICIUS FRANCISCO FERRAZ DE FREITAS
OAB: 439395/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-40.2024.8.26.0262 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaberá - Autor: Elenice de Fatima Amaral - Requerido: Prefeitura Municipal de Itaberá - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE ITABERÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2013. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES, MATERIAIS E OBJETOS POTENCIALMENTE INFECTOCONTAGIANTES, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. ANEXO 14 DA MR-15. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL COERENTE, FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO NOS TERMOS DO ART. 4º DA LM Nº 2.622/13 E CONFORME PUIL Nº 413/RS DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcia Cleide Ribeiro (OAB: 185674/SP) - Vinicius Francisco Ferraz de Freitas (OAB: 439395/SP) - 16º Andar, Sala 1607