1000819-74.2026.8.26.0238
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Liberação de Veículo Apreendido
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1000819-74.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Jeriel Coelho Ramalho - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar: a) ao ESTADO DE SÃO PAULO (Polícia Civil / 49º D.P. de São Mateus) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conclusão do laudo pericial do veículo Honda/NXR 160 Bros, placa UGK5C20, chassi 9C2KD0810TR019909, autorizando sua liberação ao autor, sem qualquer ônus de pátio/estadia, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração; b) à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao processo de liquidação do sinistro por perda total referente ao veículo acima descrito, abstendo-se de exigir a retirada física do bem pelo autor como condição para o pagamento da indenização securitária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Cite-se e intimem-se as rés para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, cientificando-as desta decisão. Intime-se o autor. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JERIEL COELHO RAMALHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELIPE GAVILANES RODRIGUES
OAB: 386282/SP
VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA
OAB: 381366/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1000819-74.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liberação de Veículo Apreendido - Jeriel Coelho Ramalho - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar: a) ao ESTADO DE SÃO PAULO (Polícia Civil / 49º D.P. de São Mateus) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conclusão do laudo pericial do veículo Honda/NXR 160 Bros, placa UGK5C20, chassi 9C2KD0810TR019909, autorizando sua liberação ao autor, sem qualquer ônus de pátio/estadia, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração; b) à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao processo de liquidação do sinistro por perda total referente ao veículo acima descrito, abstendo-se de exigir a retirada física do bem pelo autor como condição para o pagamento da indenização securitária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Cite-se e intimem-se as rés para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, cientificando-as desta decisão. Intime-se o autor. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)