1000818-48.2024.8.26.0242

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000818-48.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Município de Igarapava - Apelada: Luana Fabricia Mendes de Sousa - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. “AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL”. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO PROCEDENTE PARA CONCEDER O ADICIONA EM GRAU MÁXIMO (40%), COM PAGAMENTO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA.PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, MAIS REFLEXOS E CONSECTÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AFASTAMENTO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA (LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015). FUNÇÕES EXERCIDAS PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO Nº 14, DA NR 15, DA PORTARIA 3.214/78. 2. A PROVA PERICIAL É APENAS MAIS UM DOS ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, QUE NÃO ESTÁ A ELA ADSTRITO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSALUBRE. CONTATO ESPORÁDICO COM AGENTES BIOLÓGICOS PELA HIGIENIZAÇÃO DAS CRIANÇAS, QUE PODEM OU NÃO, ESTAR DOENTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM 'PACIENTES'. AMBIENTE DE TRABALHO VOLTADO PARA ATIVIDADES LÚDICAS E DE CUIDADO INFANTIL, NÃO ESTANDO RELACIONADO A AMBIENTES DE CUIDADO DA SAÚDE HUMANA, À SEMELHANÇA DE HOSPITAIS, ENFERMARIAS E AMBULATÓRIOS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE MANTÊM CONTATO DIÁRIO COM PESSOAS ENFERMAS (PACIENTES) E MATERIAL HOSPITALAR. E AINDA QUE A REQUERENTE AFIRME QUE POSSA TER O CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS PELA HIGIENIZAÇÃO E CONTATO COM DEJETOS HUMANOS, PROVENIENTES DAS CRIANÇAS E BEBÊS COM OS QUAIS TEM CONTATO DIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE “AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL”, DEVE SER OBSERVADO QUE TAL FATO É ESPORÁDICO, NÃO ENSEJANDO A EXIGIDA CONTINUIDADE DE EXPOSIÇÃO À CONTAMINAÇÃO APTA A CARACTERIZAR INSALUBRIDADE. NOTE, A FUNÇÃO PRINCIPAL DA AUTORA CONSISTE NO CUIDADO COM AS CRIANÇAS, NÃO NECESSARIAMENTE DOENTES, EIS QUE NÃO SE ESTÁ A CONSIDERAR O TRABALHO EM “HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA”, COMPREENDENDO, INEGAVELMENTE E PRINCIPALMENTE, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS, ALÉM DO AUXÍLIO NA ALIMENTAÇÃO. NESSE PASSO, NÃO FICA A AUTORA RESTRITA, APENAS, ÀS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM “CONTATO DIRETO COM FRALDAS SUJAS COM FEZES E URINA, SECREÇÕES E VÔMITOS, TODOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSMISSORES DE DIVERSAS DOENÇAS” (FL. 02). CURIOSÍSSIMO QUE O PERITO DESCONHEÇA ESSE FATO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 4. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Augusto Severino (OAB: 297773/SP) (Procurador) - Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - 1° andar