1000815-03.2024.8.26.0272
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000815-03.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Município de Itapira - Apelada: Sandra Aparecida Pedroso - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte aos recursos. V.U. considerado interposto o oficial - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BUSCA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, ALEGANDO EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A SERVIDORA TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM ATÉ A DATA DA EC 103/2019 E (II) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA LIMITAR TAL DIREITO AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 942/STF ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, DESDE QUE RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. 4. A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, CORROBORADO PELO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DELIMITAR O DIREITO À CONVERSÃO ATÉ 13/11/2019. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM É ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE CONCERNENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º-C; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57, § 5º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 70; EC 103/2019, ART. 25, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, MI 721/DF; STF, TEMA 942, RE 1.014.286/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Araujo da Silva (OAB: 349828/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (13/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE ITAPIRA
Réu SANDRA APARECIDA PEDROSO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar13/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI
OAB: 251248/SP
ALESSANDRO ARAUJO DA SILVA
OAB: 349828/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
13/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000815-03.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Município de Itapira - Apelada: Sandra Aparecida Pedroso - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte aos recursos. V.U. considerado interposto o oficial - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, BUSCA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, ALEGANDO EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE INSALUBRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A SERVIDORA TEM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM ATÉ A DATA DA EC 103/2019 E (II) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA LIMITAR TAL DIREITO AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 942/STF ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, DESDE QUE RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. 4. A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS FOI COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, CORROBORADO PELO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DELIMITAR O DIREITO À CONVERSÃO ATÉ 13/11/2019. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM É ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE CONCERNENTE AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º-C; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57, § 5º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 70; EC 103/2019, ART. 25, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, MI 721/DF; STF, TEMA 942, RE 1.014.286/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Araujo da Silva (OAB: 349828/SP) (Procurador) - Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP) - 1º andar