1000813-89.2019.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000813-89.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Departamento de Água e Esgoto de Americana - Dae - Apelado: Adriano Fortunato da Silva - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE AMERICANA. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) E CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO CONSTANTE A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EPIS FORNECIDAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MITIGAR TODOS OS RISCOS A QUE SE EXPÕE O SERVIDOR. TERMO INICIAL QUE RETROAGE AO INÍCIO DO TRABALHO INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL E INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS DO STJ AO CASO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL Nº 1.278/95). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) (Procurador) - Cristina Rodrigues Braga Nunes (OAB: 235301/SP) - Ana Cristina Zulian (OAB: 142717/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ADRIANO FORTUNATO DA SILVA
Autor DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA - DAE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA CRISTINA ZULIAN
OAB: 142717/SP
CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES
OAB: 235301/SP
ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE
OAB: 286915/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000813-89.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Departamento de Água e Esgoto de Americana - Dae - Apelado: Adriano Fortunato da Silva - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE AMERICANA. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) E CONDENAR A FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E REFLEXOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO CONSTANTE A AGENTES BIOLÓGICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EPIS FORNECIDAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MITIGAR TODOS OS RISCOS A QUE SE EXPÕE O SERVIDOR. TERMO INICIAL QUE RETROAGE AO INÍCIO DO TRABALHO INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL E INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 413/RS DO STJ AO CASO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL Nº 1.278/95). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lorencetti Ramos Ciccone (OAB: 286915/SP) (Procurador) - Cristina Rodrigues Braga Nunes (OAB: 235301/SP) - Ana Cristina Zulian (OAB: 142717/SP) - 1º andar