1000807-23.2026.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000807-23.2026.5.02.0709 RECLAMANTE: BEATRIZ DE MELO AURORA RECLAMADO: ARNA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d385fa proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamante BEATRIZ DE MELO AURORA apresentou petição nos autos Noticiou fato grave ocorrido após o encerramento da audiência inaugural realizada em 15/07/2026. Sustentou que a testemunha EDMARA RODRIGUES DE ALMEIDA foi vítima de graves provocações e agressão física perpetrada por pessoa ligada à ré. Anexou cópia do Boletim de Ocorrência nº KT0885-1/2026 do 23º D.P. Perdizes. Juntou também a requisição de exame de corpo de delito perante o IML e captura de tela de conversa em rede social. Diante do contexto de intimidação, requereu a realização da audiência de instrução na modalidade híbrida ou telepresencial. Pediu também o apoio de força policial ou segurança institucional para acompanhar a diligência de perícia técnica de insalubridade no estabelecimento da ré. Vieram os autos conclusos para deliberação. Da gravidade dos fatos e da caracterização de indícios de coação no curso do processo (CP, art. 344) Os documentos juntados pela reclamante revelam cenário fático inadmissível no âmbito de um Estado Democrático de Direito. O Boletim de Ocorrência nº KT0885-1/2026 registra que a testemunha EDMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, regularmente qualificada e cientificada no termo de audiência, sofreu agressão física na via pública logo após deixar o fórum trabalhista. A requisição do exame pericial perante o IML e as mensagens eletrônicas trocadas entre terceiros corroboram a gravidade da violência exercida. A conduta descrita amolda-se, em tese, ao delito de coação no curso do processo, previsto no Código Penal: No âmbito processual trabalhista, o julgador detém a prerrogativa e o dever de zelar pela higidez das provas e pela ordem pública (CLT, art. 765). Verificada a existência de indícios da prática de crime de ação penal pública incondicionada, cumpre à autoridade judicial dar ciência ao Ministério Público competente para a adoção das providências criminais cabíveis (CPP, art. 40). O descumprimento desse dever legal sujeitaria a própria autoridade à omissão indevida de ato de ofício. Desse modo, impõe-se a imediata expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo para instauração da persecução penal correspondente. Da autorização para acompanhamento da perícia de insalubridade pela Polícia Judicial A perícia de insalubridade foi determinada na ata de audiência e a autora indicou o local do trabalho na estação de trem de Osasco. Diante do nítido ambiente de animosidade e de intimidação gerado pela agressão praticada contra a testemunha do processo, a presença da parte reclamante no local da vistoria pericial envolve risco concreto à sua integridade física. Com fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado para assegurar a efetividade do processo e a proteção dos jurisdicionados (CPC, art. 297), defere-se o acompanhamento da diligência por agentes da Polícia Judicial deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A atuação da Polícia Judicial garantirá que a autora e o perito judicial Dr. DANIEL MOURA PANES possam realizar a vistoria técnica em ambiente plenamente seguro e isento de interferências ou novas retaliações. Da realização da audiência de instrução na modalidade híbrida O direito à ampla defesa e ao contraditório plenamente exercidos (CF, art. 5º, LV) pressupõe a garantia de um ambiente livre de temor, coação ou ameaças às partes e testemunhas. A demonstração de violência física perpetrada contra a testemunha do processo justifica o receio fundado manifestado pela reclamante em relação ao comparecimento presencial simultâneo no fórum. À luz do poder de direção do processo conferido ao Juiz do Trabalho (CLT, art. 765) e das diretrizes vigentes sobre atos telepresenciais na Justiça do Trabalho, autoriza-se a realização da audiência de instrução designada para o dia 14/12/2026 às 09:20 horas (fl. 3) na modalidade híbrida. Fica franqueado à parte reclamante e à sua testemunha o acesso virtual por sala de videoconferência da plataforma oficial do Tribunal, garantindo-se a colheita dos depoimentos com integral segurança, preservação da incomunicabilidade probatória e pleno respeito às garantias constitucionais. Ante o exposto, no uso das atribuições legais e no exercício do poder geral de cautela, DETERMINO: a) A expedição de notícia-crime/ofício ao Ministerio Público do Estado de São Paulo (MPSP), acompanhado de cópia da ata de audiência da petição da reclamante, do Boletim de Ocorrência nº KT0885-1/2026, da requisição do IML e das telas anexadas para instauração das medidas cabíveis para apuração do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) e demais infrações penais correlatas; b) A autorização de acompanhamento da diligência pericial pela Polícia Judicial do TRT da 2ª Região, devendo a Secretaria expedir a respectiva ordem de serviço/ofício ao setor de Segurança Institucional para que disponibilize agentes para acompanhar o Perito Judicial Dr. DANIEL MOURA PANES e a reclamante no dia e horário a serem agendados para a realização da perícia de insalubridade; c) O deferimento da audiência de instrução na modalidade híbrida, autorizando a participação da reclamante BEATRIZ DE MELO AURORA e de sua testemunha EDMARA RODRIGUES DE ALMEIDA de forma remota/telepresencial na sessão designada para 14/12/2026 às 09:20 horas; d) A intimação do Perito Judicial para ciência quanto ao apoio de segurança autorizado para a diligência no local do trabalho; e) A intimação das partes sobre o teor do presente despacho. Cumpra-se com urgência. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE MELO AURORA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000807-23.2026.5.02.0709 RECLAMANTE: BEATRIZ DE MELO AURORA RECLAMADO: ARNA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d385fa proferido nos autos. DESPACHO A parte reclamante BEATRIZ DE MELO AURORA apresentou petição nos autos Noticiou fato grave ocorrido após o encerramento da audiência inaugural realizada em 15/07/2026. Sustentou que a testemunha EDMARA RODRIGUES DE ALMEIDA foi vítima de graves provocações e agressão física perpetrada por pessoa ligada à ré. Anexou cópia do Boletim de Ocorrência nº KT0885-1/2026 do 23º D.P. Perdizes. Juntou também a requisição de exame de corpo de delito perante o IML e captura de tela de conversa em rede social. Diante do contexto de intimidação, requereu a realização da audiência de instrução na modalidade híbrida ou telepresencial. Pediu também o apoio de força policial ou segurança institucional para acompanhar a diligência de perícia técnica de insalubridade no estabelecimento da ré. Vieram os autos conclusos para deliberação. Da gravidade dos fatos e da caracterização de indícios de coação no curso do processo (CP, art. 344) Os documentos juntados pela reclamante revelam cenário fático inadmissível no âmbito de um Estado Democrático de Direito. O Boletim de Ocorrência nº KT0885-1/2026 registra que a testemunha EDMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, regularmente qualificada e cientificada no termo de audiência, sofreu agressão física na via pública logo após deixar o fórum trabalhista. A requisição do exame pericial perante o IML e as mensagens eletrônicas trocadas entre terceiros corroboram a gravidade da violência exercida. A conduta descrita amolda-se, em tese, ao delito de coação no curso do processo, previsto no Código Penal: No âmbito processual trabalhista, o julgador detém a prerrogativa e o dever de zelar pela higidez das provas e pela ordem pública (CLT, art. 765). Verificada a existência de indícios da prática de crime de ação penal pública incondicionada, cumpre à autoridade judicial dar ciência ao Ministério Público competente para a adoção das providências criminais cabíveis (CPP, art. 40). O descumprimento desse dever legal sujeitaria a própria autoridade à omissão indevida de ato de ofício. Desse modo, impõe-se a imediata expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo para instauração da persecução penal correspondente. Da autorização para acompanhamento da perícia de insalubridade pela Polícia Judicial A perícia de insalubridade foi determinada na ata de audiência e a autora indicou o local do trabalho na estação de trem de Osasco. Diante do nítido ambiente de animosidade e de intimidação gerado pela agressão praticada contra a testemunha do processo, a presença da parte reclamante no local da vistoria pericial envolve risco concreto à sua integridade física. Com fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado para assegurar a efetividade do processo e a proteção dos jurisdicionados (CPC, art. 297), defere-se o acompanhamento da diligência por agentes da Polícia Judicial deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A atuação da Polícia Judicial garantirá que a autora e o perito judicial Dr. DANIEL MOURA PANES possam realizar a vistoria técnica em ambiente plenamente seguro e isento de interferências ou novas retaliações. Da realização da audiência de instrução na modalidade híbrida O direito à ampla defesa e ao contraditório plenamente exercidos (CF, art. 5º, LV) pressupõe a garantia de um ambiente livre de temor, coação ou ameaças às partes e testemunhas. A demonstração de violência física perpetrada contra a testemunha do processo justifica o receio fundado manifestado pela reclamante em relação ao comparecimento presencial simultâneo no fórum. À luz do poder de direção do processo conferido ao Juiz do Trabalho (CLT, art. 765) e das diretrizes vigentes sobre atos telepresenciais na Justiça do Trabalho, autoriza-se a realização da audiência de instrução designada para o dia 14/12/2026 às 09:20 horas (fl. 3) na modalidade híbrida. Fica franqueado à parte reclamante e à sua testemunha o acesso virtual por sala de videoconferência da plataforma oficial do Tribunal, garantindo-se a colheita dos depoimentos com integral segurança, preservação da incomunicabilidade probatória e pleno respeito às garantias constitucionais. Ante o exposto, no uso das atribuições legais e no exercício do poder geral de cautela, DETERMINO: a) A expedição de notícia-crime/ofício ao Ministerio Público do Estado de São Paulo (MPSP), acompanhado de cópia da ata de audiência da petição da reclamante, do Boletim de Ocorrência nº KT0885-1/2026, da requisição do IML e das telas anexadas para instauração das medidas cabíveis para apuração do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) e demais infrações penais correlatas; b) A autorização de acompanhamento da diligência pericial pela Polícia Judicial do TRT da 2ª Região, devendo a Secretaria expedir a respectiva ordem de serviço/ofício ao setor de Segurança Institucional para que disponibilize agentes para acompanhar o Perito Judicial Dr. DANIEL MOURA PANES e a reclamante no dia e horário a serem agendados para a realização da perícia de insalubridade; c) O deferimento da audiência de instrução na modalidade híbrida, autorizando a participação da reclamante BEATRIZ DE MELO AURORA e de sua testemunha EDMARA RODRIGUES DE ALMEIDA de forma remota/telepresencial na sessão designada para 14/12/2026 às 09:20 horas; d) A intimação do Perito Judicial para ciência quanto ao apoio de segurança autorizado para a diligência no local do trabalho; e) A intimação das partes sobre o teor do presente despacho. Cumpra-se com urgência. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARNA ALIMENTACAO LTDA - FELIPE MARTINS ARNA - GIOVANA AMARAL LAHOZ ARNA