1000803-47.2021.8.26.0028
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000803-47.2021.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Município de Potim - Apelada: Isabel Cristina de Amorim - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (LASIX, ALDACTONE, FORXIGA E ENTRESTO), SÃO INAPLICÁVEIS OS CRITÉRIOS RESTRITIVOS DO TEMA 6 DO STF. O FORNECIMENTO É DEVIDO DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (CONCOR, ROSUVASTATINA E NESINA), A CONCESSÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF. LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADAS A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DOS FÁRMACOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS OPÇÕES OFICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Cipolli Rosa (OAB: 184078/SP) (Procurador) - Idailda Aparecida Gomes (OAB: 282610/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ISABEL CRISTINA DE AMORIM
Autor MUNICíPIO DE POTIM
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
IDAILDA APARECIDA GOMES
OAB: 282610/SP
ERIKA CIPOLLI ROSA
OAB: 184078/SP
LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS
OAB: 134164/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000803-47.2021.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Município de Potim - Apelada: Isabel Cristina de Amorim - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (LASIX, ALDACTONE, FORXIGA E ENTRESTO), SÃO INAPLICÁVEIS OS CRITÉRIOS RESTRITIVOS DO TEMA 6 DO STF. O FORNECIMENTO É DEVIDO DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. QUANTO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (CONCOR, ROSUVASTATINA E NESINA), A CONCESSÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF. LAUDO PERICIAL DO IMESC ATESTA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EFICAZES DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADAS A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DOS FÁRMACOS E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS OPÇÕES OFICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Cipolli Rosa (OAB: 184078/SP) (Procurador) - Idailda Aparecida Gomes (OAB: 282610/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - 1° andar